Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Uma rodada de reuniões de integrantes da Secretaria Especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil da Presidência da República com pouco mais de 25 escritórios de direito ligados ao setor de infraestrutura identificou problemas com a gestão contratual em contratos subnacionais, as matrizes de risco dos contratos e a reforma tributária como riscos mais fortes para o setor.
Os encontros aconteceram nos últimos meses de 2024 e servirão para que o órgão, após uma avaliação sobre as demandas comuns e mais urgentes, inicie o tratamento dos principais problemas identificados.
“É uma porta de diálogo com mais um setor que ainda não tinha sido aberta. Os pontos levantados vão ser tratados no PPI para sabermos como dar encaminhamento a eles”, disse Adailton Cardoso Dias, secretário adjunto da pasta, à Agência iNFRA, lembrando que o órgão está retomando uma prática que havia no início do programa, em 2016, e que também tem diálogos estruturados com entes subnacionais e financiadores.
Segundo Cardoso, o PPI fez um levantamento de pontos que eram comuns apresentados pelos interlocutores nas conversas que foram realizadas de forma individual. O órgão também aproveitou para atualizar as informações da carteira e apresentar o modelo de capacitação para servidores de todos os entes, que está sendo feito em parceria com o Banco do Brasil.
Qualificação e rotatividade
Segundo Dias, um ponto comum nas apresentações era a dificuldade das empresas com a gestão dos contratos de parceria, especialmente com os subnacionais. A suspeita é que as equipes locais sentem o peso de gerir contratos de longo prazo, que requerem muita interlocução entre os agentes públicos e privados, especialmente por problemas de qualificação e rotatividade.
Um dos maiores problemas é com as procuradorias dos estados e municípios, na maior parte deles porque foram dados exemplos de órgãos qualificados, como a procuradoria do governo de São Paulo. O diagnóstico é que esses órgãos estão distantes das fases iniciais de elaboração de estudos e leilões e são convidados a participar do processo “quando o problema já aconteceu”.
“Nossa ideia é chamar as procuradorias para falar diretamente com elas. Identificar onde elas podem entrar para apoiar os projetos desde a largada”, explicou Dias.
“Meteoro” da reforma tributária
Assessor da secretaria, Rafael Fortunato lembrou que outra preocupação apontada é com a reforma tributária, que vai necessariamente demandar reequilíbrios de contratos de parceria em praticamente todas as áreas, mas especialmente nos contratos com subnacionais.
“É um meteoro que vem para abalar todos os contratos”, disse Fortunato, citando problemas maiores para os de saneamento básico, devido ao fato de a regulação dos setor estar espalhada por centenas de órgãos.
As matrizes de risco também foram apontadas como um ponto de atenção nos contratos de parceria em praticamente todas as áreas, segundo Adailton. Riscos climáticos e geológicos mal alocados e falta de instrumentos para tratá-los apareceu entre as preocupações.
E, nesse ponto, houve uma preocupação especial com os chamados riscos seguráveis, depois dos problemas no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS), após as enchentes de maio do ano passado.
Segundo Dias, a dúvida que ficou sobre se a unidade estava ou não segurada e a extensão da cobertura, que foi um dos fatores que levou o governo a ter que adiantar recursos de R$ 400 milhões para a concessionária recuperar o aeroporto, acendeu o sinal de alerta no governo e em todo o setor. Ele lembrou que havia uma cobertura maior para terremoto do que para alagamentos nesse contrato.
“Nesse ponto, vamos ter que olhar tudo. E os governos vão ter que saber pedir. Quando a concessionária chegar aqui com o seguro, temos que avaliar ponto a ponto. Vai aumentar nosso fardo regulatório, mas é algo necessário”, disse Dias.
Falta de padronização para debêntures
Fortunato disse que também foi identificado um problema com a falta de padronização das regras dos ministérios sobre a emissão de debêntures de infraestrutura. Cada pasta fez suas próprias regras e algumas emitiram regras diferentes para os diferentes setores que estão sob sua gestão, o que foi motivo de reclamação.
Também apareceram demandas específicas de alguns setores, como o de saneamento, preocupado com a formação das microrregiões, o que é necessário para que áreas pequenas ou com baixa viabilidade econômica para uma parceria possam ter um modelo sustentável de operação e não fiquem para trás em relação às metas de universalização.
O uso de outorgas dos contratos de maior porte para a formação das microrregiões foi apresentado como uma solução. O licenciamento ambiental também aparece como uma preocupação comum, especialmente a falta de regras para compensar os parceiros privados em caso de atrasos nas emissões de licenças.
