da Agência iNFRA
A discussão sobre a autonomia financeira das agências reguladoras, diante dos constantes contingenciamentos impostos pelo governo federal, dominou o segundo painel do “Seminário Agência iNFRA: Desafios da Regulação da Infraestrutura”, realizado na Casa ParlaMento, em parceria com a Esfera Brasil, na última quarta-feira (3). Assista à íntegra da transmissão neste link.
Os presidentes das autarquias apresentaram soluções para preservar a qualidade regulatória, como a definição de agendas de priorização, o redirecionamento de recursos para ganhos de eficiência com tecnologia e o reforço da comunicação com a sociedade para ampliar a credibilidade institucional e aproximar a regulação de pautas sensíveis à população.
O debate foi conduzido pelo fundador e diretor da Agência iNFRA, Dimmi Amora, e contou com as participações do presidente do Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais) e diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Sampaio; do vice-presidente do Coarf e diretor-presidente da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Faierstein; da diretora da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Agnes Costa; da diretora-presidente da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), Veronica Sánchez; e do diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Frederico Dias.
Ao tratar da situação orçamentária, o diretor-geral da ANTT classificou o momento como “dramático”. “A questão orçamentária está tendo um declínio nos últimos anos, quando deveria aumentar, não só pela inflação, mas pelas novas obrigações”, disse, lembrando que, apenas nos últimos três anos, foram realizados 22 leilões no setor rodoviário, contra uma média de um por ano até então. “Autonomia administrativa e decisória é inquestionável. Mas ela vai ficar em xeque se uma coisa não for enfrentada: a autonomia financeira.”
Sampaio também comemorou a aprovação do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no Congresso Nacional que prevê a proibição de bloqueios e contingenciamentos de recursos das agências reguladoras. “É inadmissível que agências sofram bloqueios. Isso não dialoga com os números”, afirmou. Ele defendeu que a medida precisa ser complementada com uma suplementação do orçamento do próximo ano durante a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Estar sob o guarda-chuva orçamentário do governo federal é um desafio na avaliação de Faierstein, da ANAC. “Não adianta regular, regular e não ter capacidade de fiscalizar. O grande desafio é como ser independente, ter autonomia regulatória, e essa independência financeira dependendo do governo para ter orçamento. Esse é o fardo que os 12 diretores das agências carregam”, afirmou. Ele ponderou que, mesmo financiando suas operações, as agências não podem ter sua agenda regulatória influenciada pelo governo.
Faierstein trouxe ainda a situação da ANAC. Segundo ele, a agência opera hoje com 70% menos recursos do que tinha em 2015, mesmo com a projeção de transportar cerca de 140 milhões de passageiros em 2025. “Se isso se repetir em 2026, estou falando de reduzir em 60% a capacidade de fiscalização da ANAC. Isso é segurança da população. Precisa ser revisto”, alertou.
Com duas décadas de setor elétrico, Agnes Costa ressaltou que, mesmo quando há descontingenciamento, as frequentes revisões orçamentárias prejudicam a execução das agendas. “A dinâmica é muito engessada. Uma vez que você corta, mesmo revertendo depois, não consegue recuperar, e isso impacta fiscalização e agenda regulatória”, afirmou. Segundo ela, durante o período de contingenciamento, diversos itens tiveram de ser retirados da agenda. “Depois, para recolocar, vai empilhando problemas.”
Agnes também mencionou a mudança estrutural do setor elétrico, que passou de um ambiente estatal nos anos 1990 para uma estrutura altamente privatizada. “O número de agentes se multiplicou e é um desafio muito maior”, observou. Nesse cenário, defendeu uma regulação “flexível e adaptativa” para acompanhar transformações do mercado sem, no entanto, que a regulação faça mudanças bruscas.
“A Lei das Agências é muito importante sobre o rito regulatório. Um ciclo completo regulatório demora uns dois anos”, lembrou a diretora sobre a segurança necessária para as decisões das agências. “As normas são discutidas com a sociedade no sentido de ponderar todos os interesses.”
Após trabalhar 17 anos como auditor do TCU (Tribunal de Contas da União), tendo como parte do trabalho fiscalizar agências, o diretor-geral da ANTAQ, Frederico Dias, lembrou que é necessário fortalecer os processos internos para gerar confiança e credibilidade. “Quanto mais fortes os processos de governança e decisórios, mais credibilidade a agência ganha. Quanto mais reputação e credibilidade a gente tiver, mais o setor privado confia, mas os órgãos de controle respeitam”, explicou Dias.
O desafio da comunicação
A comunicação com a sociedade segue como um dos principais desafios das agências, apontaram os diretores. Para eles, tornar a regulação mais compreensível é essencial para fortalecer a credibilidade institucional.
Veronica Sánchez citou a plataforma Águas Brasil, desenvolvida pela ANA, que disponibiliza em tempo real dados sobre disponibilidade hídrica em todo o país. “Quando um empresário decide ampliar sua produção, ele precisa saber se há disponibilidade de água. Isso depende da regulação e da oferta de dados”, afirmou. Ela destacou ainda que a agência adotou a política de linguagem simples, reconhecida como case de inovação pela Enap (Escola Nacional de Administração Pública).
No setor hidroviário, o desafio da comunicação se soma ao esforço de avançar nas primeiras concessões do segmento, explicou o diretor-geral da ANTAQ. “Como nunca houve uma concessão hidroviária, há muita resistência de usuários e da classe política”, disse Frederico Dias. “A ANTAQ desenvolveu um plano de outorgas, estudou experiências internacionais e tem toda a parte técnica pronta. Agora falta comunicar.”
Ele reforçou que a compreensão pública sobre o papel das agências é decisiva para que as ações tenham a chamada licença social. “Regulação depende de credibilidade e reputação, e isso só se constrói com comunicação.”
Como exemplo, Fairstein, da ANAC, citou episódio da permissão da cobrança de bagagem despachada nos aviões como um problema de comunicação, no qual a sociedade perdeu a confiança na regulação ao se vender a ideia de que as passagens ficariam mais baratas, o que acabou não ocorrendo por outros fatores, como custos dolarizados e aumento do combustível de aviação. “Como agência, precisamos trabalhar a comunicação responsiva, para que a sociedade entenda que o desafio regulatório é em benefício dela”, concluiu.
