Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou, em evento sobre auditoria realizada na implementação do marco legal do saneamento, que vê indícios de atraso por parte da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e do governo federal no trabalho.
“Hoje essa agenda [de implementação do marco do saneamento] está em dia, […] mas a gente já começa a ver indícios de atraso”, disse Francis Faria, representante do tribunal que coordenou o trabalho que fiscaliza a atuação da agência na execução da norma.
A informação foi dada na última quinta-feira (12) durante o Painel de Referência “Implementação do novo Marco do Saneamento”, uma das etapas do acompanhamento feito pelo Tribunal de Contas. A transmissão está disponível neste link.
De acordo com o levantamento feito pelo TCU, além do descumprimento de prazo da agenda regulatória 2020/2021/2022 – que encerrou em fevereiro de 2022 –, há riscos de a agenda vigente, a do biênio 2022/2023, não ser executada em sua totalidade.
O estudo mostra que das quatro normas previstas para o primeiro semestre do ano, somente uma foi a consulta pública. A Consulta Pública 1/2022 tratou da proposta de norma de referência sobre indicadores e padrões de qualidade, eficiência e eficácia para avaliação da prestação, e manutenção e operação de sistemas de abastecimento de água e de esgoto.
Em relação às cinco normas esperadas para o segundo semestre, nenhuma chegou na etapa de tomada de subsídios. O tribunal apontou ainda que a ANA não faz a verificação da adesão às normas de referência. A previsão para aplicação de uma norma de verificação é 2023.
O novo marco do saneamento previu uma série de prazos porque a lei tem um marco temporal no ano de 2033 para que se chegue à universalização do saneamento básico, com 99% da população recebendo água tratada e 90% tendo serviço de esgotamento sanitário.
Alexandre Araújo, da ANA, explicou que a autarquia está trabalhando para cumprir a agenda regulatória. No entanto, afirmou: “Entendemos os riscos […] inclusive os que estão fora do controle da agência”, como a falta de servidores.
No dia em que foi empossada, a nova diretora-presidente da ANA, Verônica Sánchez, disse à Agência iNFRA que era melhor seguir um “caminho seguro” do que acelerar o processo e criar instabilidade.
Regionalização
O chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Saneamento Básico do Ministério do Desenvolvimento Regional, André Galvão, afirmou que a pasta esperava receber proposta, para trabalhar em conjunto no processo de implementação do marco, de 15 estados, e que sete seriam selecionados.
A expectativa, segundo André, foi criada porque, quando o marco foi sancionado, em junho de 2020, “havia uma tensão dentro do governo no sentido de que não seria possível que ninguém se regionalizasse naquele período. Sinceramente, por um tempo a gente achou que quando chegasse meados de 2021 quase ninguém teria se regionalizado”.
Ele informou que somente dois estados entraram em contato com a secretaria e não acredita que a pasta vai receber propostas dos demais cinco estados para os quais estavam preparados. Para ele, isso é uma prova de que a implementação foi “rápida”.
Blocos regionais
Sobre o tema, o professor de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) Luiz Gustavo Kaercher afirmou que há diferença entre regionalização e efetiva prestação regionalizada – o primeiro não atende todos os critérios do marco – e é preciso se atentar a isso para garantir a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário.
Acerca dos blocos regionais, Gabriel Fiuza, secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia, apontou que o marco não deixou “100% claro” de quem é a atribuição de sustentabilidade financeira dos blocos e que é importante que o TCU garanta isso.
O objetivo do evento foi colher as contribuições feitas por representantes do setor sobre as análises feitas no estudo para então enviar para o ministro do TCU Jorge Oliveira, que relata o processo sobre a instalação do marco.
