Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O ministro dos Transportes, Renan Filho, disse nesta quinta-feira (7) que a alteração da lei das agências reguladoras não conta com o apoio de todos no governo federal. Ele se disse contrário à criação de uma “superagência reguladora” que seja capaz de abarcar a regulação de diversos setores.
Renan afirmou haver “divergências aqui ou acolá” com as agências, mas avaliou que, de modo geral, elas têm bom funcionamento, citando algumas como referência internacional. Ele disse defender um aperfeiçoamento do funcionamento das agências que não seja drástico.
“Não gosto do termo de superagência”, disse o ministro em evento da MoveInfra, realizado em Brasília. “Uma superagência é capaz de regular isso tudo? [Isso] me lembra a última tentativa malsucedida que foi tentar colocar todos os problemas do Brasil a cargo do Posto Ipiranga”, completou Renan.
O tema foi uma das maiores preocupações de representantes de empresas que foram ao encontro, indicando que uma interferência no modelo de funcionamento desses órgãos traz insegurança para os investimentos no país.
O secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, e o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também saíram em defesa das agências reguladoras. Jardim defendeu que elas sejam aperfeiçoadas sem que haja mudança de conceito. Ele disse que lutará contra projetos que tentam mudar o modelo.
“Mudar o conceito e permitir que as agências tenham um novo momento de captura política e institucional não faz parte do que eu acredito”, disse o parlamentar, referindo-se ao texto de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentado, nesta semana, pelo deputado Danilo Forte (União-CE) que visa determinar que as comissões temáticas da Câmara dos Deputados tenham a prerrogativa institucional de fiscalizar a normatização das agências reguladoras. A AGU (Advocacia-Geral da União) também trabalha numa proposta de lei sobre o tema.
“Mecanismos aperfeiçoados”
Na avaliação de Marcus Cavalcanti, secretário especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), vinculado à Casa Civil, a preocupação com o tema é válida, “especialmente no contexto atual em que o governo federal está lidando com a polêmica envolvendo as agências”.
“O ministro Renan Filho foi muito claro ao apresentar a posição do ministério dele: não faz sentido criar uma ‘agência das agências’. É claro que os mecanismos precisam ser constantemente aperfeiçoados. No entanto, algumas agências perderam, ao longo do tempo, a sua capacidade de gestão”, ressalvou Cavalcanti.
“Existe uma certa distância entre o que é política pública e o que é fiscalização ou regulação, e, muitas vezes, essas funções acabam se confundindo”, disse.
Segurança Jurídica
O CEO do grupo CCR, Miguel Setas, disse que é preciso separar no Brasil a complexidade do sistema jurídico e a segurança jurídica em si e afirmou ser o país um dos lugares com maior segurança jurídica no mundo, superando até mesmo alguns países europeus.
“Durante os 15 anos em que estive no Brasil, vi o cumprimento integral dos contratos de concessão. As PPPs são executadas de forma plena, o que considero de alta qualidade. Comparando com o que ocorre em alguns países europeus, que são frequentemente considerados desenvolvidos, lá é comum o descumprimento de contratos. Lá, simplesmente rasgam os acordos e dizem: ‘Não é mais possível, mudou o mundo'”, comentou durante sua apresentação.
Natália Marcassa, CEO do MoveInfra, entidade que reúne as empresas EcoRodovias, CCR, Hidrovias do Brasil, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo, informou que as associadas vão investir R$ 80 bilhões em cinco anos no país.
