Amanda Pupo e Sheyla Santos, da Agência iNFRA
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou, nesta terça-feira (24), o modelo do aditivo contratual que será usado nas concessões aeroportuárias que aderirem ao AmpliAR, programa do governo para repassar às operadoras a gestão de terminais regionais. O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) trabalha com a previsão de publicar em julho o primeiro edital, com 19 aeroportos que serão ofertados individualmente.
Embora a licitação simplificada desses ativos vá ser conduzida pelo MPor, a recomposição das concessões que toparem assumir os terminais regionais será feita pela ANAC, que é o poder concedente. A minuta aprovada pela diretoria já dá os direcionamentos, por exemplo, sobre quais valores deverão ser considerados no reequilíbrio financeiro dos contratos, além de outras definições, como a matriz de alocação de riscos.
O processo foi relatado na agência pelo diretor-presidente substituto, Roberto Honorato, que propôs alguns ajustes na proposta de aditivo feita pela SRA (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) da ANAC. Em voto seguido pelos demais diretores, Honorato, por exemplo, excluiu da lista de riscos alocados à concessionária os impactos decorrentes da reforma tributária.
Na agência, a avaliação é de que o texto final vai ajudar a reduzir riscos que concessionárias de aeroportos têm mapeado sobre a gestão desses terminais. Neste mês, a Agência iNFRA mostrou em reportagem que a condição e a localização dos ativos imputa um risco considerado alto pelas empresas, que ainda avaliam a vantagem de assumir essas operações mesmo que sejam beneficiadas pela recomposição de seus contratos atuais.
“Temos discutido o AmpliAR desde a SecexGuarulhos, e um grande input que temos recebido das concessionárias é como minimizar risco que esses aeroportos pequenos imputam aos aeroportos atuais, e, com essa proposta de aditivo, a área técnica conseguiu dar a maior previsibilidade possível para atender aos pleitos dos investidores que estão olhando”, comentou o diretor da ANAC Tiago Pereira durante a deliberação da minuta de aditivo do programa.
Detalhamento
Pela proposta aprovada, o cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro de quem incorporar um terminal regional vai considerar: os valores divulgados pelo governo sobre receitas, custos e investimentos de cada aeroporto regional (aplicando-se a esses valores o deságio da proposta vencedora); as premissas financeiras e tributárias sobre o critério de amortização, alíquotas de tributos e aproveitamento de créditos tributários; e os valores relativos a investimentos do PEA-AmpliAR (Plano de Exploração Aeroportuária dos aeroportos do AmpliAR) que eventualmente venham a ser excluídos.
Nesse último caso, o deságio que for ofertado pela concessionária também precisará ser considerado nos cálculos da exclusão. Essa previsão foi incluída porque o AmpliAR considera a possibilidade de exclusão parcial ou total de obrigações de investimento que se mostrem inviáveis ou que necessitem de ações que extrapolam a competência da concessionária.
Já a retirada dos impactos decorrentes da reforma tributária da lista de riscos alocados à concessionária foi justificada por Honorato em razão das incertezas que envolvem a regulamentação do novo sistema de tributos. Outro ajuste feito pelo diretor na proposta da área técnica foi a inclusão de uma cláusula que possibilite a redução da garantia de execução contratual em 50% após o adimplemento das melhorias previstas para o terminal.
Próximos passos
O AmpliAR começou a ser discutido durante a tramitação da proposta de solução consensual para o Aeroporto de Guarulhos (SP), administrado pela GRU Airport. Com isso, o desenho do programa já foi validado pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A previsão do governo é de que, após a publicação do edital da primeira rodada, as propostas das concessionárias interessadas em incorporar os ativos sejam abertas em setembro, com os ajustes contratuais concluídos até o fim do ano.
Aeroportos que não tiverem interessados permanecerão disponíveis numa oferta permanente. Os 19 aeroportos escolhidos para esta primeira fase estão localizados em 11 estados das regiões da Amazônia Legal e do Nordeste. Os investimentos iniciais nos terminais somam R$ 1,35 bilhão, segundo o MPor.
