17/11/2026 | 19h35

ANAC formaliza regras para descarbonização com flexibilização de metas

Foto: Magnific

Luiz Araújo, da Agência iNFRA

O governo federal formalizou nesta semana as regras do ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação), que estabelece metas de redução das emissões de carbono para as companhias aéreas. A regulamentação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), publicada na terça-feira (17), prevê um período de transição, com redução ou dispensa das metas caso as empresas comprovem a indisponibilidade de SAF (Combustível Sustentável de Aviação).

Criado pela Lei do Combustível do Futuro, o programa prevê metas anuais de redução das emissões em voos domésticos, começando em 1% em 2027 e chegando a 10% a partir de 2037. A obrigação alcançará companhias que emitirem mais de dez mil toneladas de carbono por ano em operações de passageiros ou cargas. O cálculo considerará o consumo de combustível de cada empresa e o percentual de redução previsto para o período.

O principal instrumento para o alcance das metas é o uso do SAF. Contudo, as regras permitem o cumprimento das obrigações sem abastecimento físico, já que os créditos serão contabilizados a partir dos CS-SAF (Certificados de Sustentabilidade do SAF), documentos que comprovam a redução de emissões e podem ser comercializados. Também admitem o uso parcial de combustíveis de menor emissão, certificados estrangeiros e créditos do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões), limitados a 15% da meta em 2027 e 2028, 10% em 2029 e 5% a partir de 2030.

A possibilidade de redução ou dispensa das metas por falta de SAF valerá enquanto não estiver em funcionamento a plataforma de emissão e registro dos CS-SAF. Para obter a flexibilização, as companhias deverão comprovar tentativas de aquisição do combustível, apresentando informações sobre a disponibilidade do produto, respostas dos fornecedores e motivos que impediram o abastecimento. Até a entrada em operação do sistema, o uso de SAF poderá ser comprovado por documentos equivalentes aos exigidos para a emissão dos certificados.

A regulamentação também permite que as companhias aproveitem, no ano seguinte, reduções de emissões superiores às metas exigidas. O mecanismo deverá observar as condições estabelecidas pela ANAC e poderá ser utilizado para compensar parte das obrigações futuras. A medida se soma aos instrumentos alternativos previstos para o cumprimento das metas anuais.

Fiscalização e penalidades
O acompanhamento será feito por três instrumentos, cujos procedimentos foram detalhados em portaria complementar: o PME (Plano de Monitoramento de Emissões), o RE (Relatório de Emissões) e o RC (Relatório de Cumprimento). O primeiro detalhará os métodos de medição do consumo de combustível e das emissões, enquanto os demais apresentarão os dados anuais e a comprovação do cumprimento das metas. O prazo excepcional para entrega do PME será 15 de dezembro deste ano. O RE deverá ser apresentado até 31 de março do ano seguinte ao período de referência, e o RC, até 31 de maio.

A ANAC será responsável pela verificação das informações, sem exigir, como regra geral, auditorias independentes. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multas de R$ 84 mil pela ausência do PME ou do RE e de R$ 750 por tonelada de carbono que deixou de ser reduzida. O pagamento da penalidade não eliminará a obrigação, e o saldo pendente deverá ser incorporado à meta do ano seguinte.

A regulamentação também prevê sanções por inconsistências nos relatórios, ausência de documentos e irregularidades na utilização de certificados ambientais. Embora as regras da ANAC já estejam formalizadas, a implementação integral do ProBioQAV ainda depende da regulamentação e da entrada em operação do sistema de certificados sob responsabilidade da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Tags:

Solicite sua demonstração do produto Boletins e Alertas

Solicite sua demonstração do produto Fornecimento de Conteúdo

Solicite sua demonstração do produto Publicidade e Branded Content

Solicite sua demonstração do produto Realização e Cobertura de Eventos

Inscreva-se no Boletim Semanal Gratuito

e receba as informações mais importantes sobre infraestrutura no Brasil

Cancele a qualquer momento!