Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) manteve na pauta do circuito deliberativo desta terça-feira (9) os processos para homologação dos contratos do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade em forma de Potência). O relator, diretor Fernando Mosna, atualizou os votos e mencionou que a Procuradoria Federal concluiu em parecer que, apesar da decisão liminar proferida pela Justiça do Ceará para suspender a homologação, não existem neste momento providências a serem tomadas pela reguladora.
A procuradoria interpreta que “a condição apontada na decisão do Juízo do Ceará já foi implementada”, tendo em vista a existência de decisões anteriores que indeferiram pedidos equivalentes no âmbito do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Mosna ressalta, contudo, que a homologação e adjudicação do certame não impede a continuidade das apurações no TCU (Tribunal de Contas da União), no MPF (Ministério Público Federal) e pelo Judiciário.
