Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou, na última quinta-feira (16), a proposta de normativo que dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários em instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas.
A resolução, que define as diretrizes para os serviços inerentes, acessórios ou complementares, é um dos itens da Agenda Regulatória do triênio 2022/2024. O diretor relator da matéria, Wilson Lima Filho, determinou que fica prejudicada a análise das contribuições protocoladas pela ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal). Isso aconteceu porque a entidade enviou as contribuições fora do período da consulta pública. No entanto, no voto, ele ressaltou que as preocupações trazidas pela associação haviam sido “devidamente enfrentadas na análise que resultou na proposta normativa”.
Na mesma reunião, foi rejeitada a necessidade de existência de uma metodologia pré-determinada para apuração de abusividade de preços no escaneamento de contêineres. O diretor relator, Wilson Lima Filho, justificou o voto afirmando que criar uma “metodologia não é imprescindível”. Para o diretor, já existem mecanismos dentro da agência para apurar possível abusividade.
Após o voto, o diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, pontuou que é preciso retornar a discussão de outro processo que trata de abusividade de preços, o que cria um manual de análise de reajuste de preços abusivos em instalações portuárias, que precisou ser sobrestado enquanto não há determinação sobre cobranças abusivas de SSE (Serviço de Segregação e Entrega).
Análises postergadas
Durante a reunião de diretoria foi renovado novamente o pedido de vista ao processo que faz análise regulatória sobre descontos tarifários, antecedência de revisões e participação dos usuários em revisões tarifárias portuárias. O pedido foi feito pela diretora Flávia Takafashi.
O processo que trata do eixo de instalações portuárias e inovações decorrentes da Lei 14.047/2020 – que dispõe das medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário – também teve o pedido de vista renovado pelo diretor Alber Vasconcelos. O diretor renovou ainda a vista para o processo sobre o arrendamento simplificado do terminal portuário STS33, localizado no Porto de Santos (SP).
Também houve pedido de vista para quatro processos sancionadores por desvio de finalidade em TUPs (Terminais de Uso Privado) em Itajaí (SC). O diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, que relata a matéria, afirmou que o tema voltará para deliberação na reunião do dia 14 de dezembro. Além disso, Nery retirou de pauta o processo que revisa a Agenda Regulatória para o triênio 2022-2024, no qual ele é relator. O processo que trata da revisão do Guia de Regulação de Preços na Navegação Interior também foi retirado de pauta pela relatora, a diretora Flávia Takafashi.
Análise regulatória
Outro tema analisado e aprovado na reunião de diretoria foi o processo que determina a elaboração de proposta para regulamentar o conteúdo mínimo de ARR (Avaliação de Resultado Regulatório) dentro da agência.
A diretora relatora, Flávia Takafashi, explicou que existem duas normas sobre esse assunto na ANTAQ, uma que já está em vigor e outra em elaboração. Em relação à que ainda está em construção, o diretor Wilson Lima Filho afirmou que na próxima semana haverá uma reunião participativa e posterior consulta pública para tratar do normativo.
Participação social
Foi aprovada ainda uma proposta de metodologia de indicadores para mensuração da efetividade dos eventos de participação social. A matéria determina ainda a realização de uma pesquisa de satisfação com os usuários.
Na proposta de metodologia havia um dispositivo que estabelecia que as visualizações no YouTube nas reuniões de diretorias também seriam utilizadas nos indicadores de qualidade regulatória, mas, a pedido do diretor-geral, a diretora relatora da matéria, Flávia Takafashi, retirou essa possibilidade do texto.
Terminais portuários
O diretor Alber Vasconcelos manteve decisão anterior da ANTAQ e indeferiu o pedido de medida cautelar que pretendia anular o arrendamento do PAR 50, localizado no Porto de Paranaguá. Foi prorrogado ainda, por mais 90 dias, o prazo para que a autoridade portuária do Porto de Paranaguá envie os estudos necessários para a realização das licitações do PAR16 e do PAR17. Uma primeira versão incompleta dos estudos foi enviada para a ANTAQ, só que depois do prazo determinado.
Foi aprovada ainda a abertura de audiência pública para o arrendamento do terminal VDC29, localizado no Porto de Vila do Conde (PA). Os diretores decidiram também alterar o cronograma de investimentos do contrato de arrendamento do STM04, no Porto de Santarém (PA). Na reunião, foi determinado também reajuste tarifário no Porto de Fortaleza (CE) no percentual de 17,18%, valor equivalente ao IPCA no período entre abril de 2021 e abril deste ano.
No início da reunião, o diretor-geral da agência anunciou que será incluído no Plano de Fiscalizações Temáticas o tema “contrato de dragagem no âmbito das fiscalizações temáticas previstas para o ano de 2024”. A manifestação da APS (Autoridade Portuária de Santos) pedindo para aderir ao manual de fiscalização conjunta da ANTAQ foi aprovada.
TUPs
Foi aprovado ainda processo que permite a transferência de titularidade do TUP de Itapuã, da empresa Terminal Itapuã Ltda. para a Intermarítima Portos e Logística S.A. A relatora, Flávia Takafashi, reconheceu a possibilidade de mudança, tendo em vista que as duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico.
A diretoria também autorizou a construção do TUP “ATEM Belém-PA”, em Belém (PA), para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos, mas o relator da matéria, o diretor Alber Vasconcelos, destacou a necessidade de apurar irregularidades na construção do terminal.
Ele afirmou que constam nos autos imagens que sugerem que o TUP foi construído sem a autorização da ANTAQ, e por isso há necessidade de a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da agência averiguar se houve construção irregular ou não.
O pedido das EBNs (Empresas Brasileiras de Navegação) de flexibilização dos esquemas operacionais dessas empresas que foram afetadas pelo baixo nível dos rios na região hidrográfica amazônica foi permitido pela ANTAQ.
