da Agência iNFRA
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) publicou portaria que torna obrigatória uma etapa de tentativa de acordo entre as partes em denúncias relacionadas a cobranças indevidas na logística de contêineres antes da abertura de processos fiscalizatórios.
Pela nova sistemática, após o recebimento da denúncia, as partes serão notificadas para buscar uma solução consensual em até 15 dias, prazo que poderá ser prorrogado pela área técnica da agência. Caso haja acordo, a denúncia será arquivada sem aplicação de penalidade. Se não houver entendimento, o processo seguirá para a fiscalização regular da ANTAQ.
A medida será aplicada às denúncias que ainda estejam em fase fiscalizatória e que não tenham resultado em auto de infração até o último 13 de fevereiro .
A portaria também estabelece requisitos para a admissibilidade das denúncias, incluindo a apresentação de documentos que comprovem a operação logística, a cobrança contestada e a tentativa prévia de solução junto ao responsável pela cobrança.
Segundo o superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ, Alexandre Florambel, a expectativa é ampliar o número de acordos no setor. Em 2025, a agência afirma que evitou a cobrança indevida de cerca de R$ 30 milhões em valores de sobre-estadia de contêineres.
Mesmo nos casos em que houver acordo, os processos permanecerão registrados nos sistemas da ANTAQ para subsidiar ações de monitoramento regulatório e identificar eventuais práticas abusivas recorrentes, que poderão resultar em medidas fiscalizatórias específicas.
