da Agência iNFRA
A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou na última quinta-feira (23) a proposta de solução consensual para o contrato da TLSA (Transnordestina Logística S.A.), fechada na Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias) do órgão regulador. As controvérsias tratadas na negociação se concentraram nos termos da devolução do trecho Salgueiro-Suape, em Pernambuco, decidido em aditivo assinado em 2022.
Uma das controvérsias era sobre o momento e abrangência da devolução do trecho. Ficou estabelecido, pela proposta consensual, um prazo máximo para assinatura do termo definitivo de devolução, após a aprovação pela ANTT dos relatórios do levantamento dos ativos identificados e eventuais passivos, bem como a definição do valor de indenização. Reconheceu-se também que a devolução do trecho, de 522 quilômetros, deverá ser realizada de forma integral.
As negociações também culminaram no entendimento de que a TLSA mantenha a conservação e manutenção do trecho por até doze meses após a assinatura da devolução ou até a assunção do serviço por ente designado pelo poder concedente – o que ocorrer primeiro. Pelo aditivo original, o dever de zelo pela concessionária estava vinculado a entrega do trecho à futura concessionária. Essa alternativa, contudo, hoje está incerta, uma vez que há interesse do governo em fazer a execução das obras como empreendimento público.
No trecho que será devolvido, já há obras executadas entre Salgueiro e Custódia. A ideia do Ministério dos Transportes é de que a Infra S.A. faça em breve uma licitação para o pedaço entre Custódia e o Porto de Suape. Todo o segmento deve totalizar cerca de R$ 10 bilhões em investimento, parte já realizada pela TLSA.
Na solução consensual, as partes também concordaram que o pagamento da indenização ocorra de forma escalonada, conforme a execução física das obras e vinculada à comprovação da destinação dos valores à quitação de financiamento captado com instituições públicas. “Essa solução preserva a finalidade pública dos recursos que incentivam o cumprimento contratual”, afirmou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, que relatou o processo.
Sobre a metodologia de cálculo da indenização, o entendimento foi de que o método original baseava-se em orçamentos já superados. Pela solução consensual, a TLSA deverá apresentar nova planilha orçamentária e metodológica de cálculo em até 90 dias, cabendo à ANTT avaliar e homologar os parâmetros.
“Essa atualização alinha o processo de indenização aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e reflete boa prática regulatória. Entendo que as medidas propostas pela comissão demonstram aderência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, representando solução equilibrada para questões de elevada complexidade técnica e contratual”, afirmou Sampaio.
O acordo também prevê a autorização para remoção provisória do terceiro trilho dos trechos Salgueiro-Missão Velha, que corresponde a 96 quilômetros, e Trindade-Salgueiro, de 30 quilômetros, permitindo sua reutilização em obras de bitola larga. A suspensão da obrigação de implantação da bitola mista no trecho Missão Velha-Pecém vai vigorar até a conclusão de estudos técnicos sobre a real necessidade desse tipo de bitola e não irá configurar descumprimento contratual.
