da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a Transbrasiliana passaram a limpo divergências que se arrastavam há mais de dez anos sobre custos de projetos executivos e obras de duplicação da BR-153 e definiram metas para a recuperação do pavimento da rodovia.
O fechamento de um acordo na agência reconhece reequilíbrio em favor da concessionária do grupo Triunfo e abre espaço para o governo enviar ao TCU (Tribunal de Contas da União) uma proposta de repactuação do contrato a ser negociada na SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) da corte. Os principais valores reconhecidos no acordo somam R$ 50,2 milhões a preços iniciais de julho de 2007. Procurada, a Triunfo disse que não se manifestaria.
A avaliação no Ministério dos Transportes é de que esse movimento deve ocorrer em breve. O trecho de 321 quilômetros da BR-153 que vai da divisa de Minas Gerais com São Paulo até a divisa com o Paraná é mantido pela empresa desde 2008, com prazo para a operação terminar em 2033.
Mas o governo entende que não pode esperar uma nova licitação daqui a sete anos para contratar novos investimentos no trecho. A maior urgência é prever um volume grande, se não integral, de duplicação da rodovia que corta 22 municípios de São Paulo.
A limpeza dos passivos regulatórios da Transbrasiliana era considerada importante para que, no TCU, a discussão possa ficar concentrada na repactuação das premissas do contrato e na inclusão de Capex, preparando-a para um processo competitivo pelo novo contrato, em caso de acordo.
Essa concessão foi licitada na segunda etapa de leilões rodoviários (2007), apresentando problemas ao longo do contrato, especialmente pela limitação de investimentos, o que piora a qualidade do serviço aos usuários. Os contratos dessa etapa focaram mais em manutenção e o nível de serviço ficou saturado com o passar do tempo.
Não é de agora que a ampliação de capacidade da Transbrasiliana é vista como necessária. A tentativa de colocar investimentos adicionais ao projeto original da concessão – demanda feita há muitos anos por políticos da região – foi o que motivou as discussões por reequilíbrio só agora pacificadas entre a agência reguladora e a Triunfo.
Obras de duplicação
As negociações aconteceram dentro da Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias) da ANTT e o acordo foi assinado no início do mês. Um dos eixos das tratativas foi a disputa entre a agência e a Transbrasiliana em relação aos custos de obras de duplicação dos lotes 1 e 3 da rodovia, que já estão em andamento.
O termo do acordo reconhece R$ 19,54 milhões (a preços iniciais de julho de 2007). Quando pediu a solução consensual à ANTT, a Triunfo estimou esses custos em R$ 53,8 milhões (a preços de 2007, ou R$ 147,5 milhões na base de julho de 2025). O texto também prevê a aplicação do Fator D, que desconta valores relativos a trechos que não forem entregues dentro do cronograma. A inclusão dessas duplicações foi decidida ainda na década passada pela ANTT para resolver a saturação do nível de serviço da rodovia, mas um imbróglio jurídico e administrativo criou problemas para a execução.
Projetos executivos
O outro eixo de discussão na Compor foi o reequilíbrio dos 50% remanescentes de custos dos projetos executivos de duplicação dos lotes 2, 4, 5, 6 e do Contorno de Marília – intervenções que nunca chegaram a ser incluídas no atual contrato. A remuneração pelos projetos foi fixada em R$ 23,21 milhões a preços iniciais de julho de 2007, com redução de 15% sobre o valor calculado.
Neste caso, a ANTT conseguiu uma economia efetiva de quase R$ 10 milhões frente ao montante que a Triunfo havia conseguido respaldar no Judiciário. As decisões favoráveis que a concessionária já havia alcançado na Justiça foram um dos principais motivadores para a reguladora aceitar um consenso com a companhia dentro da Compor.
O termo também prevê um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para restabelecer os parâmetros de desempenho do pavimento previstos no PER (Programa de Exploração da Rodovia). A concessionária terá ainda que apresentar à ANTT, em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, um plano de ação e cronograma para recuperação do trecho. As metas cobrem a extensão total da rodovia: 20% no primeiro ano, 25% no segundo, 30% no terceiro e 25% no quarto.
Repactuação
Uma fonte do governo avaliou à reportagem que há condições de a proposta ser protocolada em breve na SecexConsenso do tribunal. Segundo ela, o projeto apresentado no passado pela Transbrasiliana foi atualizado seguindo as regras mais recentes da secretaria de solução consensual e já passou por uma análise técnica da ANTT.
Por outro lado, como mostrou a Agência iNFRA, o Executivo pode precisar lidar com um apetite menor da Triunfo em buscar um acordo profundo de repactuação – processo que levaria o contrato a um teste de mercado no qual a operadora pode perder a gestão da Transbrasiliana. No caso da Concebra – concessão entre Brasília (DF) e Hidrolândia (GO) que ela também administra –, o acordo construído na corte definiu a saída da Triunfo até 16 de dezembro, com a proibição de ela entrar na concorrência pelo novo contrato, que vai a leilão em 11 de dezembro.






