Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A Triunfo e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) vão levar o contrato da Transbrasiliana para negociação de um acordo no ambiente da Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias) da reguladora, criada em 2023. A decisão atende a um pedido feito à ANTT no final do ano passado pela concessionária, que administra 321 quilômetros da BR-153 em São Paulo em contrato de 2008 e com prazo para acabar em 2033.
Segundo apurou a Agência iNFRA, o movimento avalizado pela agência não invalida o plano que o governo tem de levar o contrato da Transbrasiliana para ser repactuado na SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União). A ideia inicial é que isso aconteça depois das negociações dentro da Compor.
De acordo com fontes, a alternativa foi pensada para tentar resolver no âmbito da agência assuntos menos complexos – focados especialmente em pleitos de reequilíbrio – e chegar na SecexConsenso com uma maturidade maior sobre o estado do contrato, concentrando as discussões no TCU em aspectos mais estruturais.
Quando há um acordo na corte de contas, as mudanças na concessão são profundas e o ativo passa por um teste de mercado para verificar se outros têm interesse em operar o novo contrato – o que ainda está previsto para ser realizado pelo Ministério dos Transportes.
A Transbrasiliana é uma concessão da 2ª etapa, que carrega problemas de incapacidade de investimentos no contrato, o que piora a qualidade do serviço aos usuários. Para esse tipo de contrato, o plano do ministério é uma repactuação que permita a retomada de investimentos para a melhoria do serviço, com ampliação do prazo de contrato e valores de pedágio.
Atualmente, a Triunfo aguarda o plenário do TCU decidir se vai aprovar ou não o acordo fechado na SecexConsenso sobre outro contrato da empresa, da Concebra, que ainda administra a BR-060/GO/DF. Em fevereiro, o relator, Walton Alencar, já votou para negar a solução consensual, alegando que o desconto sobre os débitos da companhia teria sido exagerado (65% sobre o valor).
Mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Jorge Oliveira e volta à pauta esta semana. Há uma tentativa em curso para uma deliberação de plenário que não rejeite o acordo, que prevê a saída da Triunfo da operação e a entrada de nova empresa após processo competitivo.
Diferentes órgãos do governo têm levado ao tribunal informações sobre o acordo, apontando que ele deve ser interpretado de forma diferente de outros processos de rodovias que passaram pela SecexConsenso, visto suas peculiaridades. Além da proibição da empresa participar da disputa, ela já tinha entregado duas partes da concessão antes do acordo.
A possibilidade de a corte rejeitar o acordo com a Concebra é vista como um termômetro ruim para as discussões sobre a Transbrasiliana avançarem com sucesso dentro da corte da contas, devido também ao histórico da empresa, que registrou inadimplencias na maior parte de seus contratos de parcerias na área de infraestrutura.
Além da Transbrasiliiana, o governo ainda quer levar para a SecexConsenso do TCU, no setor de rodovias, o contrato da Planalto Sul (BR-116/PR/SC), da Arteris. Mas isso não deve ocorrer enquanto não for decidido o que será feito com a concessão da empresa na Litoral Sul, que liga Curitiba a Palhoça, após a Arteris e o governo não terem chegado a um acordo nas tratativas da SecexConsenso.
Na Compor
O debate sobre o contrato da Transbrasiliana dentro da Compor da ANTT vai ser centrado em dois temas principais: os parâmetros que podem ser aplicados ao reequilíbrio econômico-financeiro dos 50% remanescentes de custos dos projetos executivos dos Lotes 2, 4, 5, 6 e Contorno de Marília – tema estimado em R$ 91 milhões – e as discussões relacionadas às obras de duplicação dos Lotes 1 e 3.
O segundo tópico é o que envolve os maiores valores em tratativas, na ordem de R$ 147 milhões. A inclusão da duplicação desses dois lotes na concessão foi decidida ainda na década passada pela ANTT para resolver a saturação do nível de serviço da rodovia. No meio do caminho, o tema foi judicializado, quando o TRF-1 (Tribunal Federal da 1ª Região) determinou o início imediato das obras, além de ter sido alvo de um processo no TCU.
Um dos principais aspectos que será discutido na Compor são os custos de conservação, manutenção, monitoração e operação dessas obras. No pedido de solução consensual feito à ANTT, a Triunfo afirmou que embora as intervenções já tenham sido incorporadas ao contrato em 2024, à época da aprovação do orçamento a agência ainda não havia concluído o processo referente ao cálculo dos custos relativos a essas atividades.
“Cumpre destacar que, à época da assinatura do Termo Aditivo, a Concessionária possuía fundada e legítima expectativa quanto ao tratamento dos reequilíbrios relacionados aos Lotes 1 e 3, em especial no tocante aos custos de conservação, manutenção, monitoração e operação das obras de duplicação. Essa expectativa foi construída a partir de sucessivas interlocuções técnicas e institucionais com a ANTT […] Contudo, essa consideração não se concretizou”, afirmou a concessionária, que ainda quer chegar a um termo sobre incorporação de investimentos não previstos no contrato, mas considerados necessários à execução das obras aprovadas.
O pedido da Transbrasiliana para que esses assuntos sejam debatidos na Compor foi aprovado em reunião deliberativa virtual da ANTT com resultado publicado nesta terça-feira (31). Em seu voto, o diretor Felipe Queiroz apontou que as análises técnicas e jurídicas feitas pela agência concluíram que as balizas para a tentativa de consenso e a vantajosidade para o Poder Público foram demonstradas.
