Vinicius Werneck, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) quer avançar neste ano na consolidação do novo modelo regulatório das concessões rodoviárias, que mira uma atuação mais discricionária e contratos mais enxutos. Essa transformação começou com a elaboração dos RCRs (Regulamentos das Concessões Rodoviárias) – cujas três primeiras normas já irão passar por aperfeiçoamentos – e vai desembocar num novo modelo de contrato para a chamada sexta etapa de concessões rodoviárias. O plano é, mais ao final do ano, colocar o modelo consolidado para receber contribuições, formato que também servirá para a migração dos contratos existentes.
Embora a ANTT já esteja sinalizando como será o contrato da sexta etapa em consultas públicas de projetos específicos – como das concessões em Santa Catarina –, a ideia é debater o modelo num campo mais abstrato, sem estar atrelado a um ativo. “Esse seria o modelo de sexta etapa, assim como ele serviria de migração para os contratos existentes. O aditivo que vai ser assinado para migração para o RCR seria já nessa base da sexta etapa”, explicou à Agência iNFRA o superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Fonseca.
As cinco normas do RCR visaram padronizar os mais de 20 contratos de concessões rodoviárias federais vigentes, que passaram por diferentes modelos ao longo dos últimos 30 anos da política de concessões. O último deles foi aprovado no início do ano passado. Como efeito do RCR, a agência busca ganhar padronização, reduzir assimetrias entre projetos e ampliar sua capacidade de adaptação a diferentes cenários propostos, por exemplo, por pandemias ou eventos climáticos extremos.
A expectativa inicial na agência era de que toda a adaptação das concessões existentes pudesse ser feita durante a aprovação dos RCRs, mas as concessionárias indicaram que queriam ver todos os cinco normativos aprovados para avaliar a adesão. Ainda depois da conclusão, manteve-se o descompasso porque as operadoras ainda não estavam satisfeitas com o modelo de adaptação apresentado.
O trabalho para sedimentar o RCR dentro da sexta etapa e na migração dos demais contratos faz parte de um esforço da ANTT para avançar em um modelo menos dependente da chamada “regulação por contrato”. Na prática, a reguladora quer que regras hoje repetidas em minutas, anexos e programas de exploração das rodovias sejam transferidas para normas gerais, especialmente os RCRs, dando maior padronização à carteira e mais flexibilidade para ajustes ao longo dos contratos.
De acordo com o superintendente de Infraestrutura Rodoviária da reguladora, Fernando Bezerra, a ideia é que os contratos deixem de concentrar regras operacionais, procedimentos e metodologias de cálculo e passem a trazer apenas o núcleo essencial da concessão, como objeto, prazo, matriz de risco, principais obrigações e pontos com impacto no equilíbrio econômico-financeiro. “Um contrato hoje tem mais de 100 páginas. A ideia é ter só o núcleo principal dele”, afirmou à Agência iNFRA.
A reportagem conversou com os técnicos após debate técnico-jurídico realizado nesta terça-feira (30) pela ANTT sobre reequilíbrio econômico-financeiro das concessões. O tema se conecta à atuação “híbrida” perseguida pela reguladora devido à maleabilidade que a regulação mais discricionária permite para adaptações necessárias ao longo dos contratos de prazo extenso.
“Não é que a gente vai abandonar a regulação contratual de uma vez. Mas a gente vai trabalhar aqui um modelo híbrido com as duas nuances. Não é uma ruptura da quinta etapa, ela é um aprimoramento para tentar chegar no nosso norte, talvez ter uma etapa definitiva ou uma ‘etapa RCR’ chegar nesse caminho e conseguir sinalizar algo estável”, comentou Fonseca durante o evento.
Bezerra enfatizou que a agência pretende evitar que cada contrato funcione como um regulamento próprio. “Como não queremos mais regulação por contrato, a ideia é sempre levar para norma”, disse. “Então vamos dar uma enxugada nos contratos para que eles sejam remissivos”, completou.
Eficiência
O diagnóstico da ANTT é que o modelo atual, marcado por contratos extensos e com muitos dispositivos repetidos, tornou a gestão mais complexa. Para Bezerra, o excesso de “copia e cola” entre instrumentos contratuais dificulta a gestão. Ele acredita que, com as mudanças, a ANTT consiga gerir e fiscalizar os contratos de forma mais eficiente, ainda que com a mesma estrutura operacional que possui atualmente.
Sobre o aperfeiçoamento dos RCRs 1, 2 e 3, o superintendente comentou que a ideia é abrir ainda neste ano processos participativos para essas revisões e levar para os regulamentos soluções que já apareceram em contratos e termos recentes, além de promover ajustes mais estruturantes.
A primeira norma trata das regras gerais das concessões e dos direitos de usuários, a segunda norma dispõe sobre bens, obras, serviços e adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços, e a terceira, das regras sobre equilíbrio econômico-financeiro.
Mudanças
As mudanças também buscam preparar a agência para uma nova fase da carteira federal de rodovias. Segundo Fonseca, os próximos projetos não serão formados apenas por grandes concessões, com ativos estruturantes.
Ele explicou que a agência terá de lidar também com ativos menores, o que vai exigir contratos mais ajustáveis, capazes de se adaptar às diferentes realidades. De acordo com ele, a modelagem precisa permitir calibragens conforme o porte, a complexidade e as características de cada rodovia.
Também entre os pontos em discussão estão a ampliação do escopo da revisão quinquenal e a redução da vinculação direta do PER (Programa de Exploração da Rodovia) ao contrato. A revisão quinquenal passaria a ser usada como uma janela mais ampla de atualização dos contratos, permitindo ajustes maiores ao longo da concessão. Já o PER tenderia a ficar mais conectado aos regulamentos, e não necessariamente reproduzido como um anexo contratual rígido.
Bezerra também citou a possibilidade de alterar o tratamento de verbas anuais previstas nos contratos, como os recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico. Hoje, se a concessionária não utilizar a verba no prazo, perde o direito ao uso. A ideia em estudo é permitir uma utilização em horizonte mais longo, de até cinco anos.
Novo modelo
O novo modelo também deve incorporar inovações que vêm sendo discutidas e aplicadas pela agência, como política de seguros, ajustes no verificador independente, regras mais completas para o free flow (pedágio sem cancelas) e revisão do PER para agregar novas tecnologias.
Como mostrou a Agência iNFRA, parte dos projetos que estão indo a leilão em 2026 já são do grupo da sexta etapa de concessões, que implementa algumas destas mudanças e ajustes regulatórios em relação às modelagens anteriores. Entre outras inovações, os projetos já nasceram com o sistema do free flow, o pedágio sem cancelas, integrado de forma completa à estruturação, por exemplo.
No caso da tecnologia, Fonseca também citou como exemplo a substituição de mecanismos mais antigos de fiscalização, como veículos de inspeção, por sistemas de monitoramento por câmeras e leitura automatizada por algoritmos. “A gente está tentando procurar bastante tecnologia que já está disponível no mercado”, completou.
