da Agência iNFRA
O aumento de 15 para 30 dias do prazo para pagar sem multa o pedágio cobrado em modelo free flow teria a capacidade de reduzir a inadimplência a níveis ainda mais baixos que os atuais, que foram menores que a expectativa inicial para o novo formato de cobrança.
É o que a avalia o mais recente relatório da Comissão do Sandbox Regulatório, ao qual a Agência iNFRA teve acesso. A comissão foi criada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que analisa a primeira experiência de implantação desse modelo de cobrança no país, na BR-101/RJ, que está na concessão da CCR RioSP.
De acordo com o material, continua sendo elevado o número de usuários que pagam o pedágio após os 15 dias em que não há cobrança de multa. Dois de cada três que passam do 15º dia pagam até o 30º dia, o que indica não haver por parte deles a intenção de evadir (ou seja, não pagar), que é o motivo para a multa.
Com maior tempo para pagar, a estimativa é que a inadimplência poderia cair para um número perto de 7%, na avaliação do gerente de Regulação da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Fernando Feitosa. Por isso, há defesa para que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) amplie o prazo, o que está em análise, como mostrou a Agência iNFRA.
No 3º Relatório do sandbox do free flow, que pega os três últimos meses de 2023, os dados mostram que houve um leve aumento da inadimplência (que é o número somado ao longo de todo o período de cobrança dos que não pagaram). Na média do trimestre, ela chegou a 12,7%, contra 11,2% no trimestre anterior.
O movimento, segundo o gerente de Regulação da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, pode ser atribuído ao aumento do volume de tráfego na rodovia nesse período, já que ela está numa área turística e sofre efeitos sazonais durante o verão. Por isso, está sendo solicitado à concessionária reforço no sistema de informação.
Alerta sobre necessidade de dados dos veículos
Segundo Feitosa, os números da primeira experiência continuam apontando para um modelo exitoso. A quantidade de veículos que passa pelos pedágios com o TAG, que tem cobrança automática, passou de 30% para 70% desde o início da cobrança, um ano atrás.
Além disso, o número de placas não lidas é menor que 0,3%. Também há parte do relatório mostrando a redução de emissões e desmatamento na região devido à não implantação de praças de pedágio tradicionais.
Um alerta presente no texto é a necessidade de que os concessionários possam ter os dados dos veículos para contato direto com os motoristas, como forma de reduzir a inadimplência e ampliar os modelos de enforcement para os que não pagam.
Reunião participativa sobre norma geral
Na quinta-feira (7), foi realizada a sessão telepresencial da Reunião Participativa 1/2024 da agência, que está iniciando a análise de uma proposta para a regulamentação do free flow para todas as rodovias, a partir desta primeira experiência. A sessão pode ser vista neste link.
Um dos pontos previstos na norma é estabelecer um prazo específico para que a concessionária disponibilize ao usuário uma forma de pagamento, o que não está regulamentado atualmente. Segundo Feitosa, esse é o motivo de elevado número de reclamações dos usuários, visto que há casos em que a cobrança não aparece mais de 48 horas depois da passagem.
Testes por até cinco anos
Também está proposto o estabelecimento de período de até cinco anos de testes para que a concessionária possa decidir se mantém o free flow ou volta para o modelo de pedágio em cabine. Segundo Feitosa, é um incentivo para que as concessionárias com praças possam fazer uma migração conhecida como progressiva, na qual começam a tirar as cabines mais no meio da rodovia e mantêm as das pontas para cobrança manual de quem não quer usar o free flow.
Uma das contribuições que a agência quer receber é em relação a permitir ou não que os pórticos previstos para o free flow possam ter também outros tipos de tecnologia de fiscalização das rodovias, como o HS-Win, destinado à fiscalização de peso dos veículos em movimento. As contribuições por escrito podem ser feitas até 15 de março, neste link.
