04/11/2026 | 18h06  •  Atualização: 05/11/2026 | 13h06

Câmara aprova projeto sobre compartilhamento de postes

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Lais Carregosa, Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o PL (Projeto de Lei) 3.220/2019, que mantém a gestão do compartilhamento de postes entre os setores de energia e de telecomunicações sob responsabilidade das distribuidoras de energia. O texto torna a cessão da exploração comercial da infraestrutura a terceiros, conhecidos como “posteiros”, optativa. A proposta retornará ao Senado.

À Agência iNFRA, o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), disse que há acordo no Senado para votar a redação dada pela Câmara. O relator na Casa, senador Esperidião Amin (PP-SC), pretende pautar o projeto ainda neste ano. “Se correr bem, [será votado neste ano] inclusive como homenagem a ele [Esperidião], que é um tema pelo qual ele lutou por muito tempo e ele não se reelegeu”, disse Juscelino.

O tema está sendo regulamentado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), sob as diretrizes do Decreto 12.068 de 2024, que torna a cessão obrigatória, segundo entendimento da AGU (Advocacia-Geral da União). Caso o texto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula, a reguladora precisará revisar os pareceres produzidos até então, uma vez que a legislação se sobrepõe ao decreto emitido anteriormente, disseram especialistas. A diretoria, porém, poderá continuar a regulamentação no mesmo processo, sem necessidade de abertura de um novo, segundo fontes. Ainda assim, a decisão final da reguladora tende a ser atrasada novamente.

O que muda
Conforme a proposta aprovada na Câmara, a cessão ao posteiro deverá ser obrigatória apenas em caso de a ANEEL constatar falhas no serviço prestado pela distribuidora. Atualmente, o Decreto 12.068/2024 rege o tema e determina a cessão obrigatória aos posteiros, independentemente do desempenho das concessionárias.

O deputado Juscelino Filho promoveu, ainda, alterações ao texto aprovado no Senado. Foi retirada, por exemplo, a proibição de cessão a empresa do mesmo grupo econômico da distribuidora, nos casos de cessão opcional. Essa vedação só existirá nos casos de cessão obrigatória determinada pela ANEEL.

Outra mudança feita pelo relator foi a inclusão da previsão de que a ANEEL consulte a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) antes de definir o valor máximo do ponto de fixação dos cabos nos postes. O trecho não constava na versão inicial do parecer de Juscelino e só entrou no substitutivo apresentado pouco antes da sessão.

Em nota, a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) avaliou o teor do projeto aprovado como positivo. A entidade destacou, entre os principais avanços, a definição de responsabilidades dos agentes, o estabelecimento de um procedimento para a regularização, com prazos e metas, e a criação de mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidade pela ocupação irregular. “A falta desses dispositivos historicamente dificultou a atuação das distribuidoras em suas atividades de ordenamento e controle dos postes”, disse.

As teles também elogiaram o texto. Em nota conjunta, as associações Conexis Brasil Digital (grandes operadoras), Abrint (provedores de internet), Associação NEO e TelComp (ambas representantes de pequenas prestadoras) afirmaram que o setor espera uma rápida tramitação da matéria. “A aprovação final do texto é uma oportunidade relevante para transformar uma demanda da sociedade em uma solução concreta de política pública”.

O setor de telecom também defendeu agilidade na aprovação da nova resolução conjunta entre ANATEL e ANEEL e reforçou que será preciso que as medidas “evitem o aumento de custos que se reflitam nos preços dos serviços de internet para os brasileiros”.

Regulamentação 
A cessão para empresa do mesmo grupo econômico da distribuidora foi um ponto de divergência entre os diretores da ANEEL. O diretor Gentil Nogueira apresentou no último mês voto para adequar a resolução da reguladora ao parecer da AGU. 

O processo foi retirado de pauta sem uma decisão para que a agência se reunisse com o colegiado da ANATEL sobre o tema. Essa condição foi vedada na resolução aprovada pela agência de telecomunicações, mas a ANEEL tenta um acordo para excluir o trecho da norma.

As agências discutem a revisão da regulamentação dos postes desde 2018, sendo a cessão obrigatória um ponto de atrito. Depois dessa norma, ANEEL e ANATEL ainda precisarão discutir o preço de fixação dos cabos nos postes – tema considerado ainda mais sensível pelo segmento de telecomunicações.

*Reportagem atualizada às 7h49 desta quinta-feira (5/11) com informações adicionais.

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