da Agência iNFRA
A Câmara dos Deputados aprovou a suspensão por 12 meses das multas aplicadas em rodovias que operam com o sistema free flow. A proposta foi feita por meio de emenda apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao PL (Projeto de Lei) 7.452/2010, aprovado na sessão deliberativa desta quarta-feira (27). Este projeto dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento de pedágios nas rodovias concedidas.
O texto aprovado prevê para o pagamento dos pedágios, além do dinheiro (espécie), meios como cartão de crédito e débito e PIX. De acordo com a proposta, os contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão adequar-se às novas regras até 1º de janeiro de 2026.
No modelo atual, os clientes que não têm tag (que geram pagamentos automáticos), têm 15 dias para fazer o pagamento antes de serem multados. Além disso, as companhias que usam o free flow só têm informação sobre o endereço físico da placa do carro.
Os novos contratos de concessões rodoviárias já deverão prever os meios ampliados de pagamento de pedágio. Caberá à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a regulação sobre a alteração na lei. A proposta segue para análise do Senado Federal.
