Câmara de solução consensual da ANTT tem um processo do setor de rodovia e avalia iniciar acordo em ferrovia

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a concessionária da BR-050/GO-MG, a Eco050, iniciaram os procedimentos para um acordo de solução de controvérsias do contrato de concessão da rodovia por meio da Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsia). 

A câmara foi criada pela agência no fim do ano passado para solucionar conflitos em andamento e evitar novos que levem a processos judiciais ou arbitragens. O procedimento com a Eco050 é o primeiro em análise pelo órgão.

A concessão da Eco050, de 2013, tinha aberto uma arbitragem com a ANTT para tentar solucionar conflitos sobre investimentos que ela teve que assumir na rodovia e que não estavam previstos originalmente no contrato, o que levaria à necessidade de reequilíbrio. Com a abertura do procedimento na Compor, a arbitragem foi suspensa.

De acordo com informações obtidas pela Agência iNFRA, há mais dois procedimentos que estão em análise e podem iniciar a tentativa de composição, se aprovados no processo de admissibilidade. 

Conversas sobre a MRS
Há também conversas para que a tentativa de acordo que o Ministério dos Transportes e a MRS negociam sobre os investimentos a serem realizados pela renovação antecipada da concessão ferroviária possam ser tratados nessa câmara.

A MRS assinou a renovação de seu contrato em 2022 e tem um programa de obras a cumprir nos próximos cinco anos. A empresa havia apresentado interesse em negociar alguns termos que considerava que ficaram defasados durante o longo processo de análise da renovação e poderiam ser melhorados.

Mas, neste ano, o governo iniciou um processo de revisão dos contratos de renovação antecipada de ferrovias, alegando que em determinada cláusula houve prejuízo para a administração, o que a empresa não concorda.

No entanto, há negociações em curso para que a mudança no programa de investimentos da concessionária possa gerar uma compensação por parte dela para a formação de um fundo para financiar ferrovias.

Evitar bola de neve
Em 6 de fevereiro, a ANTT promoveu um evento para apresentar a Compor e debater o tema da consensualidade na administração pública. A transmissão do evento está neste link.

O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, afirmou que a ideia é pegar casos que as concessionárias apresentem que possam ter uma solução acelerada. Segundo ele, mesmo com a possibilidade de tratar de processos passados, como é o caso do da Eco050, a ideia da câmara é trabalhar para evitar novos passivos.

“A ideia é não permitir mais que os conflitos virem uma bola de neve e se tornem um grande passivo”, explicou Vitale.

O diretor Guilherme Sampaio, que relatou o processo que criou a câmara, afirmou que as primeiras conversas estão em um bom caminho. Para ele, o formato apresentado pode ter a vantagem de tornar os processos mais rápidos e menos custosos para a agência e os concessionários. 

“Por mais que uma arbitragem seja efetiva, ela ainda é um processo moroso. Aqui podemos ter um processo mais veloz, sem os custos de sucumbência e dos árbitros”, lembrou o diretor.

Exportar para outras áreas
Entre os palestrantes do evento estava o consultor federal em regulação econômica da PGF (Procuradoria-Geral Federal), José Flávio Bianchi. Ele lembrou que modelos de mediação dentro dos órgãos da administração pública ainda não é algo comum e que a experiência da ANTT poderá ser exportada para outras áreas.

O procurador-geral da ANTT, Milton Carvalho Gomes, lembrou que, para que haja de fato uma revolução regulatória no setor de infraestrutura, como é o plano da agência, é também necessária uma revolução jurídica.

“É uma nova forma do jurídico pensar os problemas e apresentar as soluções”, disse o procurador.

“Erros elefantes”
O auditor federal do TCU (Tribunal de Contas da União), Nicola Khoury, que está à frente da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do tribunal, apresentou dados sobre o primeiro ano do órgão.

Segundo ele, seis processos já foram solucionados e, no momento, a secretaria avalia processos que discutem R$ 220 bilhões em conflitos. Ele indicou que, após o primeiro ano, deverão ser feitas mudanças nas regras que atualmente regem o modelo de negociação no órgão.

Nicola defendeu que ter uma câmara na agência é uma medida que faz sentido como forma de reduzir a litigância e defendeu o modelo negocial como efetivo para reduzir os grandes erros na administração pública.

“Os erros elefantes não vão ser aprovados por nenhum coletivo que analisar o problema, porque eles vão ser percebidos pelo outro. Às vezes, você acha que a ideia é ótima, mas o outro vai mostrar que temos um problema”, explicou Nicola.

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