Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) aprovou nesta terça-feira (16) o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 319/2025, que susta trechos do decreto que trata da renovação das concessões de distribuidoras de energia elétrica. O projeto, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), e relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), endurece as regras para que as concessionárias possam renovar os contratos.
O projeto foi inserido na pauta de última hora pelo presidente da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura), Marcos Rogério (PL-RO), a pedido de senadores, que citaram como justificativa a crise da Enel em São Paulo. O senador Jorge Seif (PL-SC) falou em necessidade de resposta.
Marcos Rogério também mencionou a atuação da distribuidora nos últimos dias. Ele cobrou que o poder concedente “chame para si a responsabilidade” e cumpra o que determina a legislação, tomando alguma “posição mais enérgica”.
“Ninguém aqui é irresponsável e sabe que qualquer cidade não está livre de fatores climáticos extremos que podem causar queda no fornecimento, mas isso não justifica a ausência de uma resposta efetiva em tempo razoável por falta de equipes ou de aparelhos suficientes. O tempo de resposta da concessionária não pode ser o tempo da morosidade. O que está acontecendo em São Paulo hoje serve de alerta para o Brasil inteiro”, disse o presidente da comissão.
Apesar de dificultar a prorrogação, o relatório aprovado ressalta que não valerá para aquelas que já assinaram os novos contratos com o governo, a fim de garantir segurança jurídica e regulatória. Aprovado na CI, o projeto segue para apreciação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Para valer, a matéria ainda precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados.
Acesso à margem
O senador Marcos Rogério afirmou ainda ter protocolado outro projeto com o intuito de revogar integralmente o decreto do governo que cria a Pnast (Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão) e institui a realização de leilão para usuários que pretendam acessar o sistema elétrico.
Na justificativa do PDL 1.207/2025, o senador argumenta que o decreto ao atribuir a competência de regular o tema ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), contrapõe a competência já atribuída à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) por lei. E que, por isso, o governo “exorbitou flagrantemente de seu poder regulamentar e ultrapassou os limites da delegação legislativa conferida pelo Poder Legislativo”.
Ao comentar a proposta na reunião da CI, Marcos Rogério citou a disputa pelo acesso à margem e o fato das indicações para a ANEEL passarem pelo Senado. “A questão é que na agência tem o processo de sabatina, a submissão ao parlamento. No outro [ONS] é indicação do governo. Não vou entrar no mérito dessa questão que me preocupa muito, mas nós estamos no meio de uma disputa neste momento sobre a energia que é gerada no Brasil e da distribuição desta demanda”
*Reportagem atualizada às 8h de 17/12 para inclusão de informações detalhadas.
