da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu nesta quarta-feira (30) que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e o MME (Ministério de Minas e Energia) descumpriram recomendações do tribunal para garantir a modicidade tarifária no setor elétrico. Uma decisão de 2022 havia recomendado ao CNPE que criasse diretrizes claras para a política tarifária e ao MME que elaborasse um plano estruturado para a modicidade.
Na decisão desta quarta-feira (30), o TCU reiterou as recomendações e enviou cópia da deliberação à Casa Civil, à Presidência da República e às comissões temáticas do Congresso “para as providências que considerarem necessárias”.
A mesma decisão conclui que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) cumpriu com as recomendações da Corte de Contas, que sugeriu a realização de análises de impactos futuros e de custo-benefício para o diferimento nos reajustes tarifários.
