Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA

O deputado Danilo Forte (União-CE) protocolou, na última segunda-feira (11), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 42/2024, que visa dar à Câmara o poder de fiscalizar as agências reguladoras. A proposta obteve assinatura de 209 parlamentares.

A PEC pretende atribuir às comissões temáticas da Câmara a prestação de contas das reguladoras, “evitando a cooptação das agências por interesses privados e preservando o interesse dos consumidores”, disse o parlamentar em comunicado à imprensa. 

Segundo ele, há uma sobreposição dos atos normativos feitos pelas reguladoras sobre as políticas públicas formuladas pelo Congresso Nacional e pelo governo.

Interpretação da lei
Caio Alves, sócio de energia do escritório Rolim Goulart Cardoso Advogados, chama atenção para o fato de que a proposta permite que um grupo de parlamentares, dentro de uma comissão, tenha a permissão para definir a interpretação “exata” de uma lei. Assim, poderiam intervir em decisões e normativos das agências que considerem “não atender à lei”.

“A comissão vai poder determinar que a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] altere expressamente para o que a comissão entende que a lei quis dizer”, exemplifica.

“Nenhuma lei é exata. O conceito de lei é justamente ser abstrato e geral, como regra”, destacou. “A regulação é complexa e exige exímio cuidado. Se admitirmos que a ANEEL não poderá mais interpretar a lei, na prática estamos retirando da agência a competência e a capacidade que se espera dela, que é justamente de resolver os problemas à luz da legislação.”

Colegiado de fiscalizadores
O especialista ressalta que as comissões tanto da Câmara quanto do Senado já podem convocar audiências de esclarecimento e fiscalização. Assim como podem representar ações da ANEEL na CGU (Controladoria-Geral da União) e no TCU (Tribunal de Contas da União). 

“Uma das atividades essenciais das comissões é a de fiscalizar. Em tese, a existência de um colegiado de fiscalizadores não é o problema em si, pois já é algo que na prática existe”, destaca Caio Alves.