da Agência iNFRA
A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado discutiu nesta terça-feira (21), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 319/2025, que susta o decreto de renovação das distribuidoras de energia elétrica. O item esteve na pauta do colegiado, mas teve vista coletiva concedida pelo presidente, senador Marcos Rogério (PL-RO), por 15 dias após pedido do senador Fernando Dueire (MDB-PE).
O projeto, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN)) e relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), endurece as regras para que as concessionárias possam renovar os contratos.
Contudo, o texto ressalta que, para garantir segurança jurídica e regulatória, os efeitos do PDL não atingirão aquelas distribuidoras que já foram prorrogadas. Sendo assim, a EDP Espírito Santo e a Neoenergia Pernambuco não serão afetadas com os efeitos do PDL caso ele seja aprovado no Plenário.
A matéria questiona dois itens do Decreto 12.068/2024, são eles: os critérios de avaliação da prestação de serviço pelas distribuidoras de energia (continuidade do fornecimento) e a eficiência econômico-financeira das empresas. O texto determina que as regras devem seguir a legislação vigente (não o decreto).
Se aprovada na CI, o texto ainda deve ser apreciado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
