da Agência iNFRA

O Ministério de Portos e Aeroportos começou na terça-feira (26) a apresentar a nova tentativa de uma política efetiva para desenvolver os aeroportos regionais no país, com a inclusão de blocos em concessões já existentes de aeroportos nacionais.

A proposta é que cerca de 100 unidades possam entrar no modelo de concessão em blocos, também conhecido como “filé com osso”, no qual unidades com melhor viabilidade econômica ficam responsáveis por aeroportos de menor porte, em geral deficitários.

O desafio, no entanto, será como criar condições equânimes para os 11 grupos empresariais operadores de aeroportos no país competirem por esses blocos regionais, porque em cada uma das sete etapas de concessão aeroportuária no país desde 2012 houve diferentes modelos de contratos.

O superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Renan Brandão, explica que o modelo está baseado numa experiência de política pública que funcionou: as concessões em bloco realizadas a partir da 5ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, em 2017.

Até então, os aeroportos eram concedidos no país de forma isolada, um a um, dentro de uma ideia de política pública onde se modelavam os editais para que as outorgas a serem pagas nos mais rentáveis abastecessem um fundo, o FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil), que financiaria posteriormente os investimentos em aeroportos regionais deficitários.

Mas os investimentos com recursos do FNAC mostraram-se pouco efetivos. O fundo acumula mais de R$ 55 bilhões em arrecadação, mas menos de 15% foi efetivamente gasto com obras, devido às regras de contingenciamento de gastos públicos e as dificuldades para contratação de investimentos públicos nessas unidades.

A solução de colocar unidades economicamente rentáveis junto com unidades deficitárias numa concessão trazia preocupações porque em alguns países que experimentaram o modelo houve abandono das menos rentáveis. Mas as regras contratuais das concessões aqui fizeram com que os investimentos pouco lucrativos fossem efetivos.

“Tivemos uma transformação em vários locais, com melhoria significativa da avaliação pelos usuários, aumento de frequência. Foi uma experiência bem sucedida de política pública”, explicou Brandão, citando análises já realizadas pela superintendência.

A quantidade de aeroportos regionais a serem atendidos, no entanto, não era suficiente para os aeroportos de maior porte que restaram para as etapas seguintes (6ª e 7ª). Com isso, os regionais que não entraram nos blocos teriam um novo modelo de parceria com a iniciativa privada, as PPPs (Parcerias Público-Privadas).

Tentativa com Guarulhos
Segundo Renan, um bloco de aeroportos na Amazônia chegou a ser modelado para uma PPP, mas o mercado indicou que dificilmente haveria viabilidade para um leilão. O principal fator está no que tem impedido o governo federal de fazer PPPs 20 anos após a lei aprovada: não há garantia de que os recursos para contraprestação não serão bloqueados.

O superintendente da agência conta que a ideia de fazer com que os aeroportos das quatro primeiras rodadas pudessem entrar no modelo filé com osso veio da SAC (Secretaria de Aviação Civil) do ministério, aproveitando uma necessidade de se repactuar os contratos das duas primeiras rodadas, quase todos com problemas para executar o que foi contratado.

Com a abertura da SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União), a proposta foi levada para a primeira renegociação aberta, a do Aeroporto de Guarulhos (SP), o maior do país. A concessionária alega a necessidade de repactuação para que possa fazer investimentos necessários e manter o equilíbrio do contrato. A vantagem dessa unidade para fazer a experiência de inserção dos regionais seria que ela tem muita outorga a pagar, o que ajudaria a viabilizar a entrada de novos aeroportos.

Condições isonômicas
Mas já no início das negociações no TCU ficou claro que inserir diretamente unidades num contrato sem um modelo que pudesse dar oportunidade a todos não teria o apoio de todos que estavam na mesa de negociação, e, por isso, as discussões sobre Guarulhos e sobre o modelo de inclusão passaram a andar quase que separadamente.

Nas discussões sobre inclusão, foram apontados alguns desafios. Os dados sobre investimentos necessários nessas unidades regionais são baseados em estimativas do PAN (Plano Aeroviário Nacional), que, mesmo sendo um estudo elogiado pela qualidade, não se mostrou preciso para essa estimativa.

Como não há tempo para se fazer um estudo mais aprofundado sobre cada unidade, a ideia é ter valores estimativos de forma paramétrica para os investimentos e, posteriormente, regras previamente estabelecidas para que sejam feitos reequilíbrios, se necessário para compensar diferenças entre estimativas e valores reais.

O maior desafio, no entanto, segundo Renan, será criar regras isonômicas para que os diferentes tipos de concessionários de aeroportos federais no país possam adquirir os blocos que forem ofertados. Isso porque cada um deles têm contratos diferentes, que levam a situações diversas.

Oferta permanente
As primeiras concessões geraram muita outorga fixa a pagar. Nas rodadas posteriores, as outorgas fixas foram menores e muitos já pagaram tudo. A extensão contratual máxima de todos é de cinco anos. E é pouco provável que se aceite um reequilíbrio em forma de aumento de tarifas para esse tipo de operação.

“É algo a que estamos nos debruçando para que todos possam competir em condições equânimes. Vamos levar para audiências os projetos para que possamos ouvir muito o mercado para chegar a uma solução”, disse Brandão.

Uma das ideias colocadas é que os blocos fiquem em oferta permanente. Ou seja, caso algum bloco não tenha interessados num primeiro momento, a agência deixará a possibilidade de no futuro alguma concessionária fazer o pedido para realizar a operação.

A abertura das audiências públicas para a avaliação da política pública sobre o tema, que ficará a cargo do ministério, está prevista para ser iniciada nas próximas semanas. A ANAC posteriormente vai também realizar o seu modelo de market sound e audiências para os modelos de edital e contrato.