Lais Carregosa e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O decreto para regulamentar o Marco Legal da Eólica Offshore está em fase final de elaboração pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e deve ser enviado para a Casa Civil em até 60 dias, informaram fontes à Agência iNFRA. A publicação do texto deverá viabilizar o primeiro leilão de cessão de áreas em alto-mar. A expectativa dos agentes do setor é que o certame, inicialmente esperado para este ano, só seja realizado em 2027.
Um dos pontos mais esperados do decreto são as regras de cessão de áreas em alto-mar para a futura instalação das usinas. Sérgio Coelho, pesquisador associado ao Gesel/UFRJ e ex-subsecretário adjunto de Energia do governo do Rio de Janeiro, explica que há duas possibilidades: permanente ou planejada.
Na cessão planejada, o governo faz todos os estudos prévios e põe em leilão os locais já propícios à atividade. Por isso, essa modalidade seria mais demorada. Já a permanente atribui o risco ao investidor, que obtém autorização junto aos órgãos reguladores e realiza, por conta própria, os estudos.
Além do decreto, o segmento eólico também espera um cronograma do governo quanto ao leilão, uma vez que ainda não há uma sinalização efetiva sobre a data. A percepção do setor é de que há demora na divulgação das regras. Segundo interlocutores, esse cenário, dentre outros motivos, levou investidores interessados a recuar em seus projetos e alguns até a deixar o país.
A presidente da Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias), Elbia Gannoum, afirma que a regulamentação vai permitir a retomada de projetos offshore e a volta de empresas interessadas ao país. Ela lembra que somente após ter a titularidade de uma área, a ser disputada no leilão, os agentes de fato podem desenvolver os empreendimentos e licenciá-los.
“A gente ainda tem grandes players interessados em investir em eólica offshore aqui. Então o Brasil precisa arranjar rapidamente essa regulamentação. Uma vez que isso é feito, até as empresas que foram embora podem voltar. E a partir do decreto que regulamenta, o governo vai poder fazer o primeiro leilão de cessão de uso do mar”, diz Elbia, que confirma que a expectativa do segmento é que o decreto saia em breve.
Questionada sobre a percepção de demora na regulamentação, a dirigente da Abeeólica destaca que a construção passa por uma articulação com 16 entidades envolvidas. “O decreto envolve muitas instituições. Eólica offshore é complexo, não é igual onshore que você só vai na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Envolve, por exemplo, Ibama, Ministério de Infraestrutura, Marinha, SPU (Secretaria de Patrimônio da União). São várias instituições envolvidas no processo de cessão de uso do mar.”
Estudo das áreas
Sérgio Coelho defende que a liberação do acesso às áreas para os desenvolvedores ocorra antes do leilão. Segundo ele, há um consenso no mercado sobre isso. “Seria muito bom. Os desenvolvedores poderiam fazer os estudos, que seriam apresentados à ANEEL e daí se faz o leilão. Mas aí a gente já começava imediatamente”, defendeu.
O pesquisador afirma que algumas companhias, que antes tinham equipes dedicadas a desenvolver projetos offshore no Brasil, começaram a desmobilizar as suas unidades em decorrência da demora na regulamentação. “Vai criando um desinteresse”, disse.
Sérgio frisa, no entanto, que há apetite ao risco por parte dos investidores: “quando sair o decreto regulamentador, quando começarem os leilões, não tenho dúvida de que essa atividade vai crescer muito, mas a gente já poderia ter antecipado esse início. Então, é um sinal ruim para o mercado”.
Para a professora da FGV Direito Rio e coordenadora do Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética, Isabel Veloso, o decreto regulamentador e as regras de cessão de áreas são mecanismos que destravam o investimento. “Esse atraso tem custo concreto: parte dos investimentos já prontos foi redirecionada para outros países”, frisa.
Isabel explica que o atraso na publicação do decreto significa também atraso no cronograma dos projetos, uma vez que os investidores precisam da norma e das áreas cedidas para dar início à implantação – que leva cerca de uma década entre os estudos iniciais e a entrada em operação. “Cada mês de indefinição é um mês a menos nesse ciclo. Portanto, sim: a previsibilidade jurídica e o calendário de leilões são, hoje, variáveis que definem se o Brasil entra na maturação dessa indústria nesta década ou na próxima.”
Custo e curtailment
Para além da demora da regulamentação, especialistas apontam outras dificuldades para o desenvolvimento da eólica offshore no Brasil. Uma delas é o custo do empreendimento.
Isabel aponta que há viabilidade econômica para os projetos desde que o custo seja compatível com: pagamento a longo prazo, demanda firme que justifique o preço mais alto da energia e rede de transmissão capaz de escoar a geração offshore. “Sem esse arranjo, os projetos de offshore não se viabilizam”, destaca.
Já Coelho, do Gesel, afirma que a eólica offshore deve ter o seu custo reduzido à medida que a indústria ganhar escala. “A expectativa é que você consiga realmente ter um custo muito bom nas eólicas offshore no futuro, no médio prazo”, afirma.
Ele dá o exemplo do desenvolvimento da eólica onshore no Brasil, que já conta com grande parte dos componentes nacionalizados. “Isso traz muita competitividade, geração de emprego e renda, uma série de vantagens. A tendência da eólica offshore é a mesma. É realmente uma questão de tempo”, diz.
Há ainda os cenários de cortes obrigatórios de geração renovável, conhecidos como “curtailment”, e de juros altos no Brasil. Isabel diz que são os “dois maiores adversários da bancabilidade”. De acordo com a professora da FGV, por ser intensivo em capital, o offshore é sensível ao custo do dinheiro. “A Selic em 14,25% ao ano, ainda que em trajetória de queda lenta, mantém o custo de capital em patamar que empurra o preço da energia para cima e estreita a margem de qualquer projeto de longo prazo”, explica.
Por outro lado, segundo ela, o curtailment “ataca diretamente a receita” do empreendimento, que é o que sustenta o financiamento. “O investidor lê esses dois sinais juntos, juros altos e receita incerta, e o resultado prático é aumento do custo de capital e redirecionamento de aportes para mercados com menor risco de escoamento.”
Para Coelho, o problema do curtailment poderia ser evitado por empreendimentos localizados no Sudeste, próximos aos grandes centros de consumo. Já o juro seria “um grande inibidor”, uma vez que os projetos são intensivos em capital, com a maior parte dos investimentos feita nos primeiros cinco anos. “Juro alto é realmente um grande inibidor, mas o juro alto está alto hoje, amanhã pode ser uma realidade diferente”, ressalta.
Projetos de longo prazo
Elbia Gannoum, presidente da Abeeólica, discorda da ideia de que os problemas de hoje, como curtailment ou custos elevados de implantação, seriam entraves para o desenvolvimento de projetos de eólicas offshore no Brasil. Ela afirma que é preciso considerar que esses empreendimentos são de longo prazo e que, mesmo após a vitória em um leilão, o início da construção e operação levará alguns anos.
“O fato de o Brasil ter um decreto ou uma portaria e fazer o primeiro leilão de eólica offshore não significa que essas usinas vão entrar amanhã. Os agentes precisam de cerca de três a quatro anos para obter a licença e para fazer o desenvolvimento do projeto, para só depois começar a construir. Isso significa que, se eu começar a fazer um parque eólico offshore hoje, ele vai entrar em operação em 2030, 2031”, afirmou.
De acordo com a executiva, até lá esses desafios atuais estariam superados. “No curto prazo, você pode falar que não tem mercado, não tem demanda, tem o curtailment. Então hoje não tem, mas a gente está olhando o horizonte de uma energia que vai ser gerada em 2031. Será outra realidade”, diz Elbia.
Quanto ao custo de implantação das usinas, atualmente elevado, a presidente da Abeeólica chama atenção para o fato de que apesar dos movimentos dos Estados Unidos afastando investidores, o segmento offshore tem ganhado escala na China, o que deve reduzir os preços globalmente nos próximos anos. “Daqui a três, quatro anos, esse custo vai ser outro.”
