Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O deputado Danilo Forte (União-CE) começou a colher assinaturas para uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que atribui à Câmara dos Deputados a função de acompanhar e fiscalizar as agências reguladoras por meio das comissões temáticas. A proposta só poderá ser apresentada caso haja assinaturas de ao menos 171 parlamentares.
O texto inclui o inciso VI no Art. 51 da Constituição Federal, que trata das competências da Câmara, com a seguinte redação: “Acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
Entre as justificativas apresentadas pelo parlamentar para a PEC, está a busca por “equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências reguladoras, já que, atualmente, apenas o Senado Federal possui competência privativa acerca do tema, qual seja: aprovar o nome dos dirigentes dessas autarquias”.
Clima para aprovação
Segundo parlamentares ouvidos pela Agência iNFRA, há clima na Câmara para aprovação de uma medida neste sentido. Durante audiência pública na CME (Comissão de Minas e Energia) nesta terça-feira (29), o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) afirmou que o “bate-boca que tem tido lá dentro da ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] já é um prenúncio de que tem muita coisa irregular acontecendo e sendo colocada debaixo do tapete”. “Eu aqui quero colaborar com a função do governo federal e rever essas posições das agências. Precisamos urgente rever essas posições”, disse o parlamentar.
Posição do governo
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, falou publicamente que o governo trabalha em propostas de alterações na Lei Geral das Agências (Lei 13.848/2019). Silveira defendeu o fim dos mandatos dos dirigentes das autarquias, ou a coincidência do período com o mandato do governo federal. Ele ainda afirmou que os contratos de gestão não deveriam ter sido extintos com a lei aprovada em 2019.
