Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
Em carta ao presidente Lula, os municípios mineradores cobram que 7% dos royalties da mineração sejam destinados ao orçamento da ANM (Agência Nacional de Mineração). No documento, a Amig Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) destaca que esse reforço de caixa está previsto na legislação que criou a agência (Lei 13.575/2017).
Graças à Cfem (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), a ANM responde pela segunda maior arrecadação de royalty entre os setores regulados, mas possui um dos menores orçamentos. A autarquia só perde em volume de arrecadação para a ANP (Agência Nacional do Petróleo).
“É nosso dever cívico fortalecer a entidade governamental criada para regular e fiscalizar este segmento, impedindo a exploração predatória, clandestina e desordenada”, destaca a entidade. Uma cópia da carta também foi enviada ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A Amig defende maior cooperação na fiscalização mineral entre órgãos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Os municípios defendem que seja aprovada a lei complementar que autorize o acesso pela ANM das notas fiscais eletrônicas e dos documentos eletrônicos de transporte, resguardados o sigilo e proteção de dados, conforme recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) e parecer técnico da Receita Federal.
A associação ressalta que o TCU alertou, em 2024, sobre a potencial perda de receita com falta de pagamento espontâneo de 69,7% dos titulares de processos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento de 2017 a 2022. Além disso, o percentual médio de sonegação em 9.202 processos com pagamento espontâneo ficou na faixa entre 30,5% e 40,2%.
Outras demandas
Entre os pleitos dos municípios mineradores foi sugerido a caducidade (a cassação) do título minerário em caso de não recolhimento ou recolhimento indevido da Cfem. A Amig também propõe a implementação de prazos de validade para as outorgas minerárias que atualmente são de “caráter eterno” e cobra a retomada de “concessões inativas”.
Boa parte das reivindicações passam pela atualização do Código de Mineração vigente (Decreto-Lei 227/1967). A Amig informou que a carta foi elaborada durante o VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, realizado em agosto, na capital Belo Horizonte (MG). O documento é assinado pelo presidente da entidade e prefeito de Itabira (MG), Marco Antônio Lage. A entrega ocorreu nesta quinta-feira (11), durante evento realizado na cidade mineira.
