Elisa Costa, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou o projeto executivo da Vale para implantação da via permanente do trecho entre o km 116 + 460 m e o km 131 + 260 m da Fico (Ferrovia de Integração Centro-Oeste), entre Mara Rosa (GO) e Água Boa (MT). Com a decisão, tomada em reunião de diretoria realizada na última quinta-feira (9), o cronograma das obras segue normalmente, informou a agência. A Deliberação 383/2023, que versa a respeito, foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (10).
De acordo com o relator, diretor Luciano Lourenço, após a análise do projeto, a ANTT solicitou complementação das informações prestadas pela empresa e manifestação da Infra S.A. acerca dos estudos. A estatal do Ministério dos Transportes é para quem a Vale está construindo a ferrovia. Com a concordância das empresas, a documentação foi enviada à agência, que avaliou como adequada aos normativos, com requisitos técnicos necessários, entre eles a preservação ambiental e desapropriações.
O projeto da Fico surgiu como contrapartida da renovação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Vitória a Minas, por meio de um um acordo de obrigações de investimentos presente em termo aditivo assinado em 2020. Ao todo, a Fico terá extensão de 383 km para auxiliar no escoamento da produção de grãos, com investimento estimado pelo governo de R$ 2,73 bilhões, mas que a Vale informa que será superior a R$ 10 bilhões (não há previsão de compensação do que for pago além do estimado na renovação).
“Em recentes visitas realizadas por mim, junto à equipe da ANTT e da Infra S.A., verificamos que a obra está a todo vapor. É uma grandiosidade da engenharia, uma logística gigantesca para nosso país e mais um reflexo de uma política pública que está dando certo por meio do investimento cruzado”, argumentou o relator em seu voto. O prazo para conclusão das obras da ferrovia é de cinco anos, contando a partir de março deste ano.
As renovações antecipadas de quatro concessões ferroviárias, assinadas na gestão anterior, estão no centro de uma disputa do atual governo com as concessionárias. O Ministério dos Transportes aponta que as renovações foram feitas em valores aquém do que acreditam que seria o adequado e buscam as concessionárias para uma compensação.
A Rumo, que renovou a Malha Paulista em 2020, estava com um processo de revisão do seu contrato de renovação antecipada por ter descumprido obrigações previstas. No processo de renegociação para mudar o caderno de encargos, aceitou pagar uma compensação ao governo. O processo está tramitando no TCU (Tribunal de Contas da União), no modelo de solução consensual.
A proposta da Rumo foi compensar o governo em cerca de R$ 650 milhões, segundo o relator da proposta, ministro Vital do Rêgo. O valor é bem abaixo dos cerca de R$ 4 bilhões que o governo indicava no início das negociações para o ressarcimento. Mesmo assim, o processo não conseguiu ainda ser votado no TCU, e o mais provável no momento é que os ministros votem por indicar a necessidade de ajustes.
As conversas do governo com a Vale e a MRS, no entanto, não surtiram efeito. De acordo com apuração da Agência iNFRA, as duas empresas dizem que cumprirão o que está nos contratos e não aceitam renegociação. No caso da Vale, o principal item do caderno de encargos a ser cumprido é a entrega da Fico. A aprovação dos projetos pela ANTT indica que a empresa segue disposta a acelerar a obra e não fazer qualquer negociação.
Desapropriação
Na mesma reunião, foi aprovada a alteração da Resolução 5.819/ 2018, que estabelece os procedimentos gerais para o requerimento de DUP (Declaração de Utilidade Pública), referente aos projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas pela agência. As mudanças buscam maior eficiência burocrática e processual, além da padronização de procedimentos.
Segundo o diretor Luciano, a forma como foi abordada a autorização legislativa para desapropriação de bens públicos tem onerado a ANTT e causado dúvidas ao Poder Legislativo com relação ao fluxo das desapropriações. “Tais ônus podem ser potencializados com o advento das novas outorgas por autorização [ferroviária], e a resolução acaba por gerar expectativas desnecessárias ao Poder Legislativo”, explicou.
Por esse motivo, haverá ajuste na redação do Artigo 3º, para dar mais clareza ao nível de detalhamento mínimo necessário do projeto de engenharia da DUP. E serão revogados os artigos 14 e 15, por fazerem menção à Resolução 2.695/2008, que foi integralmente revogada pela Resolução 1.956/2021, quando surgiu uma nova abordagem à execução de obras ferroviárias.
Ciot
A diretoria da ANTT aprovou também a alteração na Resolução 5.862/2019, que trata da geração do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte) para o Transportador Autônomo de Cargas. Segundo o diretor Lucas Asfor, relator do processo, será feita uma mudança no artigo 25, para estender o prazo para as instituições de pagamento que realizam pagamento eletrônico de frete possam comprovar o pedido de adesão ao PIX.
O prazo definido inicialmente era até 31 de julho de 2023. “Após o encerramento do prazo inicial, a ANTT verificou que apenas 6% das empresas comprovaram a participação, e 39% demonstraram ter entrado com pedido de adesão ao Banco Central”, declarou Asfor. A alteração dispensará AIR (Análise de Impacto Regulatório) e de PPCS (Processo de Participação e Controle Social).
A reunião também aprovou a homologação do leilão de concessão do Lote 2 de rodovias do Paraná, que ocorreu em 29 de setembro deste ano. O Consórcio Infraestrutura PR, vencedor do leilão, apresentou sua garantia de proposta. Após análise da ANTT, foi elaborado um relatório que confirmou que os requisitos para a concessão foram atendidos.
