Amanda Pupo, da Agência iNFRA
Empresas de saneamento e o governo estão trabalhando para tentar reduzir o impacto tarifário que a implementação da tarifa social nos serviços de água e esgoto para famílias de baixa renda vai gerar aos demais consumidores. A legislação que institui regras nacionais para esse benefício foi sancionada há um ano. Desde então, porém, não houve nenhum avanço notável na viabilização do fundo que ajudaria a amortecer o efeito financeiro da novidade nos contratos do setor, ponto agravado pelo cenário de restrição fiscal, já que os recursos dependeriam de orçamento público.
Uma primeira proposta para resolver o problema, considerada positiva entre as empresas, saiu da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento), que sugeriu a implementação da tarifa social em fases. Como mostrou a Agência iNFRA, seria uma forma de dissolver o reajuste tarifário que precisará ser feito na conta dos consumidores gerais para reequilibrar os contratos e compensar a perda de receita gerada pela ampliação da tarifa social.
A proposta da ANA para essa NR (Norma de Referência) –que também trata de estrutura tarifária do setor– está em consulta pública, com previsão de ser publicada no segundo semestre.
A preocupação com o tema, no entanto, permanece no segmento, que cobra a viabilização do fundo. O assunto foi tratado em reunião entre o Ministério das Cidades e a Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), na semana passada. À Agência iNFRA, o coordenador da Câmara Técnica Comercial da Aesbe, Agostinho Moreira Filho, contou que a agenda foi pedida pela pasta.
Segundo ele, o ministério quer calcular o impacto financeiro da implementação da tarifa social para as companhias de saneamento. “Eles estão preocupados também”, disse Moreira, que é favorável que o fundo previsto na lei seja colocado de pé, com atenção especial para as empresas que têm o maior número de clientes enquadrados na previsão da nova tarifa social.
“E o maior número de clientes enquadrados para essa tarifa geralmente está nos estados mais pobres e em que a população tem menos capacidade de pagamento [para arcar com o reajuste geral aplicado a quem não tem direito ao benefício]”, assinalou Moreira, que é superintendente Comercial da Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará).
Acesso a dados
A tarifa social para saneamento prevista na lei concede desconto de 50% a usuários com renda per capita de até meio salário mínimo que se enquadram em critérios como pertencer a família inscrita no CadÚnico. O texto determinou dois anos para a implementação do benefício, contados a partir do fim de 2024.
Porém, até mesmo o cálculo para estimar quantas famílias passarão a ser atendidas se mostrou difícil para as empresas, em razão do acesso ao banco de dados do CadÚnico. A NR em elaboração pela ANA também tenta resolver essa questão, ao prever uma sessão específica sobre o tratamento dessas informações.
Segundo o representante da Aesbe, a proposta atende à maioria das preocupações das empresas, embora alguns pontos ainda possam ser esclarecidos, o que já foi levado na forma de sugestões para a agência.
Desgaste político
A associação que representa as estatais também quer que a ANA deixe mais claras as regras para o faseamento na adoção da tarifa social. A avaliação é de que esse detalhamento vai evitar questionamentos e dar mais segurança jurídica para as companhias de saneamento atuarem de maneira uniforme, além de amparar decisões de reajustes tarifários que podem gerar desgaste político.
Integrantes do setor indicam que esse ponto será especialmente sensível em 2026, quando ocorre o pleito para escolha dos chefes de governos estaduais –que ainda, em muitos casos, controlam empresas de saneamento.
No ano passado, durante a tramitação da lei da tarifa social no Congresso, a Aesbe estimou que a implementação do benefício poderia gerar um reajuste tarifário, na média, de 9,30%. Ele ocorreria devido a uma perda de receita de cerca de R$ 1,4 bilhão por ano para as companhias. Em estados do Norte e Nordeste o impacto tende a ser mais relevante. No Maranhão, por exemplo, o aumento da tarifa dos demais consumidores chegaria, na estimativa inicial, a 18,50%.
Durante a elaboração da NR sobre o tema, a ANA identificou que há regiões nas quais o potencial de elegíveis para a tarifa social pode chegar a 50% da população. O índice não se traduz, necessariamente, em casas que terão desconto, mas sinaliza um percentual relevante de novos beneficiários.
