da Agência iNFRA
Decisão do Conselho do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) da Casa Civil da Presidência da República prorrogou por mais 24 meses o processo de relicitação do Aeroporto do Galeão (RJ). A resolução, que depende de referendo na próxima reunião do conselho, prorroga o prazo a partir de 12 de agosto desse mês. Veja aqui a publicação do ato no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1).
A concessionária do aeroporto, a RIOGaleão, controlada pelo grupo Changi, fez o pedido de relicitação em 2022, numa negociação com o então Ministério da Infraestrutura para que fosse feita a relicitação da unidade em conjunto com a do outro aeroporto da cidade, o Santos Dumont, que é administrado pela estatal Infraero.
No entanto, o atual governo decidiu não mais conceder o Santos Dumont e também iniciou um processo de repactuação do contrato do Galeão, numa negociação dentro da SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União). Uma proposta para iniciar a mesa de negociação foi levada ao tribunal de contas e depende agora de admissibilidade da presidência do colegiado.
Os processos de repactuação estão sendo feitos sem encerrar os procedimentos de relicitação que estavam abertos e têm prazo por lei para serem concluídos, dois anos prorrogáveis por mais dois.
Num dos casos em que o prazo de quatro anos venceu, o do Aeroporto de Viracopos (SP), o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, permitiu a suspensão dos prazos para a relicitação até que o processo de renegociação na SecexConsenso esteja finalizado.
