Amanda Pupo e Beatriz Kawai, da Agência iNFRA
Uma proposta em discussão no governo federal tem potencial de ampliar em cerca de R$ 53,4 bilhões o valor de investimento necessário para o Brasil universalizar o acesso aos serviços de saneamento. O esforço financeiro, já considerado bastante elevado para cumprir a exigência do marco legal de 2020, saltaria para R$ 946 bilhões, de acordo com a Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento).
A diferença seria gerada pelo montante de recursos adicional que o setor teria de desembolsar – com repasse às tarifas pagas pela população – para construir as novas ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto) ajustadas a exigências ambientais que estão em avaliação dentro do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão colegiado do Executivo e presidido pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima). A adaptação das infraestruturas atuais ainda adicionaria mais de R$ 8 bilhões a essa conta.
A norma em discussão revisa os parâmetros da qualidade dos efluentes sanitários – ou seja, o esgoto tratado – que são lançados em corpos de água (rios e mares), elevando as exigências do tratamento feito pelas operadoras de saneamento antes desse descarte. O MMA entendeu que seria o momento de mudar os critérios técnicos, envolvendo, por exemplo, os níveis de nitrogênio e fósforo dos efluentes, por avaliar que os patamares atuais estão desatualizados, o que geraria consequências negativas para a qualidade ambiental, a saúde pública e a infraestrutura urbana.
O andamento da proposta, contudo, preocupa os prestadores de serviço. A avaliação é de que a elevação dos padrões de forma generalizada traz uma oneração ao sistema desproporcional ao ganho ambiental que será verificado. Técnicos que trabalham com as operadoras argumentam não ter ficado demonstrado no processo que o nível proposto é de fato necessário para todas as localidades onde as regras se aplicam.
Eles citam, por exemplo, que a eutrofização de um rio não necessariamente pode ser causada pelo esgoto tratado que é dispensado lá, havendo outros fatores que interferem na qualidade da água, como plantações próximas que usam fertilizantes ou até mesmo o descarte de esgoto não tratado de localidades que ainda não têm acesso ao serviço de saneamento.
Há um desconforto de que a possível nova regra eleve os custos do setor de forma generalizada sem que esteja comprovada uma necessidade específica para determinada região. Por isso, a defesa de uma parcela do segmento é que eventuais padrões mais rígidos que o estabelecido na norma nacional, pelo Conama, sejam definidos por órgãos ambientais locais, a depender da necessidade.
O tema é discutido enquanto o mercado de saneamento já tem alertado para outras medidas que vão impactar a tarifa de água e esgoto, como a reforma tributária, que pode fazer as contas aumentarem em até 18%.
Procurado, o MMA afirmou à Agência iNFRA que a proposta tem uma “abordagem equilibrada”, com diferenciação de exigências conforme o porte dos sistemas e a possibilidade de o órgão ambiental competente estabelecer condições mais restritivas com base nas características específicas do corpo hídrico. Sobre o impacto econômico das novas exigências, disse que análises focadas exclusivamente no custo de adequação da infraestrutura “não capturam os custos associados à inação”. O posicionamento do MMA está na reportagem disponível neste link.
Análise na câmara técnica e reação
A proposta teria uma primeira etapa de deliberação realizada nesta segunda-feira (13), na Câmara Técnica de Qualidade Ambiental do Conama. Aprovada, seguiria para a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e depois passaria pelo plenário do conselho – a próxima reunião está prevista para junho. A votação que ocorreria na segunda, contudo, foi adiada por um pedido de vista apresentado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). O próximo encontro está marcado para dia 27 deste mês.
No último dia 2, quatro entidades do setor de saneamento enviaram uma carta com alertas sobre a proposta ao presidente da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental, Adalberto Felício Maluf, que também é secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do MMA.
No documento, a Abcon, a Aesbe (Associação Nacional das Empresas Estaduais de Saneamento), a Assemae (Associação dos Serviços Municipais de Saneamento) e a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) defenderam que a redação não estaria apta para ser votada, sob risco de gerar insegurança jurídica e retrocessos na viabilidade do setor de saneamento.
“A adequada avaliação dos impactos técnicos, operacionais e econômico-financeiros das alterações propostas é indispensável para evitar ônus desproporcionais aos usuários dos serviços públicos, sem comprometer os objetivos de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, diz a carta, que tentava evitar a deliberação numa reunião marcada para o último dia 6. Embora o tema não tenha sido votado naquela data, a minuta foi pautada para deliberação uma semana depois.
O conjunto de entidades argumentou que as discussões técnicas ainda precisavam ser aprofundadas para, por exemplo, apresentar uma evidência da causalidade entre os parâmetros atuais dos efluentes tratados e a eutrofização de corpos hídricos, além da necessidade de haver uma mensuração adequada do impacto das adaptações do setor de saneamento sobre as tarifas.
As associações também pediram a descrição, o detalhamento e a comprovação da insegurança jurídica, das lacunas regulatórias e dos aspectos obsoletos citados como impactos negativos da manutenção da resolução atual, entre outros pontos.
Impacto pode ser maior
O impacto total de R$ 62 bilhões foi calculado pela Abcon. Ele considera critério proposto pelo Conama durante as discussões da norma, fazendo com que os novos critérios alcancem estações de tratamento que atendem mais de 100 mil pessoas. Inicialmente, a proposta previa um recorte para municípios acima de 500 mil habitantes.
Na prática, com a nova redação, estações pequenas em municípios de até 100 mil habitantes ficam de fora da regra, mas diversas outras ETEs que estão em cidades com menos de 500 mil pessoas acabarão sendo abarcadas, o que aumentou a estimativa de impacto financeiro.
Outro fator da proposta preocupante para o setor é o aumento de exigências para o tratamento do esgoto que é lançado no mar. Na prática, com a redação sugerida, os operadores teriam que implementar um sistema de tratamento primário em praias, inclusive as urbanizadas. Técnicos alertam que a medida não tem viabilidade e demandaria inclusive desapropriações de terrenos em áreas litorâneas, com custos que ainda nem foram estimados.
‘Competição por recursos’
Em uma de suas contribuições à proposta, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) afirmou que o aumento da eficiência mínima das estações é positivo para evitar uma “eventual negligência” nas operações.
No documento, de outubro do ano passado, por sua vez, a agência pondera que a mudança demandaria uma AIR (Análise de Impacto Regulatório), considerando a realidade nacional, uma vez que pode representar impactos relevantes para o setor de saneamento, podendo gerar uma “competição por recursos” e afetar o prazo das metas definidas pelo marco legal.
“O atendimento concomitante dessa demanda [adequação das ETEs existentes], com a necessidade de expansão de coleta e tratamento de esgotos necessários para alcançar a universalização do saneamento, pode gerar competição no setor por recursos financeiros e humanos e impactar o prazo de alcance das metas”, afirmou a ANA, recomendando a realização de AIR e manutenção dos padrões atuais para os sistemas existentes ou em construção até o prazo limite para o alcance das metas de universalização.
A última versão da minuta que será votada pelo Conama trouxe uma previsão neste sentido. O texto dá prazo de até cinco anos para adequação das estações de tratamento de esgoto doméstico, prorrogável por mais cinco, a partir das datas estabelecidas para cumprimento das metas do marco legal – que são de 2033, extensíveis até 2040 em determinados casos. Mas o ajuste está longe de ser considerado suficiente pelo setor.
Responsável por pedir vista da votação na reunião de segunda, a CNI classificou as resoluções atuais do Conama “suficientes e adequadas para orientar o licenciamento, a implantação e a operação dos sistemas necessários ao alcance das metas legais, desde que acompanhadas de planejamento e investimentos consistentes”.
“Especialistas alertam que o desafio atual não está na ausência de normas, mas na necessidade de acelerar a execução de projetos e a expansão dos serviços de água e esgoto para transformar o arcabouço legal e regulatório já existente em resultados concretos para a população”, disse à Agência iNFRA.
