Governo diz que reassume em fevereiro concessão da BR-040/RJ, sobre a qual ainda tem disputa com concessionária

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O Ministério dos Transportes prepara a retomada da operação da BR-040/RJ, que está concessionada para a Concer desde 1996. O início da operação pública da via, que é a ligação entre Belo Horizonte (MG) e Rio de Janeiro (RJ), está previsto para 16 de fevereiro porque o governo não conseguiu licitar a tempo uma nova concessão para a rodovia, mesmo com o prazo inicial do contrato já tendo se encerrado há dois anos.

A concessão tem uma disputa judicial entre o governo e a concessionária por causa de um aditivo contratual que não foi cumprido pelo governo, referente a uma obra de ampliação da rodovia, a chamada Nova Subida da Serra. Por causa dessa disputa e de outras, a Justiça permitiu que a atual concessionária operasse a rodovia por tempo além do previsto, como forma de buscar um equilíbrio na concessão.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) informa que não reconhece desequilíbrio no contrato e não trabalha com a opção de manter a concessão com a empresa após o dia 16. Mas a Concer, do grupo Triunfo, está pedindo judicialmente para que se mantenha na concessão, alegando que o desequilíbrio provocado pelo descumprimento contratual persiste, mesmo com o período a mais de contrato.

Além dessa disputa, a nova concessão para o trecho esbarra em outro problema. O governo modelou o projeto para que o trecho operado pela Concer seja licitado junto com parte da concessão da BR-040/MG-GO-DF, que é operada por outra concessionária, a Via 040, da Invepar. Esse trecho está em processo de devolução amigável, que ainda não teve todos os trâmites concluídos.

Com isso, não há previsão de quando uma nova concessionária assumiria o trecho que vai do Rio de Janeiro a Belo Horizonte (o que inclui a Concer e parte da Via 040). Os estudos de viabilidade foram encaminhados ao TCU (Tribunal de Contas da União) no início do segundo semestre do ano passado e estão em análise pela secretaria especializada do TCU, após significativas mudanças em relação à modelagem apresentada durante a audiência pública.

Essas mudanças já resultaram em protestos oficiais de entidades representativas do setor empresarial do Rio de Janeiro, que reclamam porque as mudanças após a audiência pública alterariam o equilíbrio entre investimentos e receitas nos dois estados, beneficiando, com isso, mais Minas Gerais. Além disso, o valor do pedágio, no novo modelo, poderá ficar mais alto que o atual, na avaliação deles.

Essas entidades estão arregimentando parlamentares para defender que o projeto volte ao modelo que estava ou que seja licitado separadamente, mantendo as duas concessões como hoje, o que tende a fazer com que a análise do processo no TCU acabe se alongando ainda mais, o que é comum nos casos de desacordo com entidades locais.

Sem nova audiência
O TCU informou que as principais mudanças no projeto foram: “Atualização da data-base do estudo de jan/2021 para out/2021 (atualização a partir do SICRO); adequações de investimentos em função da consulta pública (passarelas, dispositivos); alteração da TIR do projeto de 8,47% para 9,88%; retirada da BR-495 do escopo (remanescendo o trecho do entroncamento com a BR-040/RJ, até o entroncamento com a BR-040ARJ10(B) (Itaipava); realocação da praça de Simão Pereira; alteração do anexo contratual (para a inclusão da mitigação do risco da subsidência no túnel da Nova Subida da Serra); alteração do plano de investimento (priorização de algumas intervenções no cronograma de obras) e a inclusão da indenização de R$ 145MM à Via040 na MEF”.

O órgão indicou ainda que essas alterações podem ser feitas sem uma nova audiência pública. Já a ANTT informa que “as principais modificações foram decorrentes dos pedidos da Audiência Pública e decorrentes de atualizações da data-base dos estudos, não havendo qualquer prejuízo às condições essenciais apresentadas”. 

Na avaliação da ANTT, “há, na versão atual dos estudos, um bom equilíbrio entre os Estados dos custos e benefícios esperados da concessão. Qualquer pedido de separação do projeto de concessão pela divisa dos Estados levaria a um retrocesso de pelo menos 3 anos na solução de importantes gargalos logísticos ao longo de todo este eixo estruturante nacional”.

A agência diz ainda que, sobre a obra da Nova Subida da Serra, previu “mecanismo de compartilhamento do risco da solução geotécnica” por se entender que “a subsidência (acidente geológico) compromete a completa avaliação por parte das licitantes da situação atual do túnel, configurando incertezas que demandam o referido tratamento jurídico contratual”.

Obra contestada
A agência se refere ao desabamento de parte de um dos túneis da Nova Subida da Serra, tema que é a principal contestação da concessionária. As obras dessa construção tiveram que ser paralisadas, segundo a empresa porque o governo descumpriu um acordo de repassar recursos para as obras, previstos num aditivo contratual. 

A agência defende que a paralisação se deu por determinação do TCU que apontou suspeita de sobrepreço nas obras. Uma perícia judicial posterior apontou que não havia sobrepreço na contratação e, por isso, a empresa pede para que seja reconhecida a necessidade de reequilíbrio do contrato.

Em 2021, quando terminaria o prazo inicial da concessão, a concessionária obteve liminar para permanecer por mais tempo no contrato, com o reconhecimento judicial de que o contrato estava desequilibrado. Esse prazo é o que acaba no dia 16.

Em resposta à Agência iNFRA, a concessionária informou que “as liminares concedidas anteriormente são relativas a desequilíbrios decorrentes de situações diferentes da ação que requer o reequilíbrio econômico-financeiro contratual”.

Informa ainda que “o objetivo da Companhia é encontrar uma solução para o caso, que concilie o interesse da sociedade de não onerar os cofres públicos com o pagamento de indenização devida, manter o atendimento aos usuários da rodovia, com serviços indispensáveis à plena operação da rodovia, à trafegabilidade e à segurança viária, mas que sejam resguardados os direitos da concessionária”, defendendo que a melhor solução seria nova prorrogação de prazo.

Operação passa ao DNIT

O fato é que, em três semanas, se não houver decisão em contrário, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) passa a administrar a via e as cancelas das três praças de pedágio (R$ 12,60 cada para veículos de passeio) serão abertas e não haverá mais cobrança.

Em resposta à Agência iNFRA, o DNIT informou que “foi formalmente comunicado e ressalta que existe uma comissão de trabalho formada para esse recebimento” e que “já trabalha nos preparativos para receber a Concer no dia 16/02/23”. 

Informa ainda que recebeu “documentos da CONCER obrigatórios para o recebimento e estamos na fase de análise. Estão previstos serviços como guinchos e vigilância”.

Desde 2019, as concessões rodoviárias federais que foram reassumidas pelo governo após o fim do prazo contratual sem que nova empresa estivesse contratada para operar a concessão tiveram problemas com a manutenção e a operação.

Foi o caso da concessão da BR-290/RS, a Concepa, que no período sem operação privada teve aumento de congestionamentos, mais buracos e problemas com a manutenção. Agora, o problema está se repetindo com as concessões de rodovias do Paraná, que estão sem operação privada desde o final de 2021.

No fim do ano passado, o DNIT teve que repassar a gestão de um trecho de uma das rodovias reassumida ao governo do estado porque não tinha dinheiro para fazer uma recuperação emergencial após um desabamento causado por uma chuva.

53 ocorrências no verão
Em 2022, o DNIT teve seu pior orçamento na história do órgão. A expectativa é que o orçamento deste ano seja triplicado em relação a 2022, mas as estimativas do órgão são que os recursos ainda estariam aquém de todas as necessidades para a manutenção e ampliação de rodovias.

Segundo a Concer, em 2022, as equipes operacionais realizaram 27 mil atendimentos mecânicos e 15,4 mil guinchamentos pela frota de reboques leves, pesados e superpesados. A concessionária informa ainda que “houve 53 ocorrências de desinterdição de pistas por consequência do elevado volume de chuvas somente no atual verão, entre dezembro passado e janeiro deste ano, com respostas a deslizamentos de terra, blocos rochosos e sedimentos e quedas de árvores”.

Tags:

Inscreva-se no Boletim Semanal Gratuito

e receba as informações mais importantes sobre infraestrutura no Brasil

Cancele a qualquer momento!

Solicite sua demonstração do produto Publicidade e Branded Content

Solicite sua demonstração do produto Realização e Cobertura de Eventos

Solicite sua demonstração do produto Boletins e Alertas

Solicite sua demonstração do produto Fornecimento de Conteúdo