Lira cria comissão para rever arcabouço legal portuário

Dimmi Amora e Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

Sem alarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou no fim do ano passado uma comissão de juristas para “debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiras”.

Pelo ato, a comissão terá prazo de 180 dias para apresentar proposta, prazo contado a partir da publicação do ato, assinado em 22 de dezembro. Segundo apurou a Agência iNFRA, não houve encontros do grupo até o momento.
 
O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Douglas Alencar Rodrigues presidirá os trabalhos, e o desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo Celso Peel será o relator.
 
Ambos atuam nas complexas questões trabalhistas que envolvem o setor portuário e marítimo. No caso dos portos, há um embate histórico sobre o tema da contratação obrigatória de trabalhadores avulsos por parte dos terminais portuários, inclusive dos privados. 
 
Terminais alegam que precisam de mais flexibilidade para esse tipo de contratação, mas os movimentos sindicais ligados ao tema trabalham para que as restrições sejam maiores, alegando o que passou a determinar a Lei de Portos, alterada em 2013 (Lei 12.815).
 
No caso da navegação, o problema envolve as formas e quantidades de contratação de tripulação brasileira para os navios que operam na cabotagem, tema que tentou ser flexibilizado na recentemente aprovada Lei da Cabotagem (14.301).
 
Sem representante da SEP
Na prática, o texto aprovado manteve a insegurança jurídica para a contratação de trabalhadores estrangeiros em embarcações nacionais, de acordo com a avaliação de especialistas, e, por isso, a nova lei praticamente não resultou em ampliação do setor, como prometido.
 
De acordo com um ex-integrante do setor na área governamental, chama a atenção o fato de a comissão não ter nenhum integrante da Secretaria Especial de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos.
 
E também chama a atenção o fato de ela contar com o diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Eduardo Nery, e da procuradora-chefe do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Juliana Oliveira Domingues.

SSE/TCH2 
Os dois órgãos tentam há alguns anos estabelecer uma regra para a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), também chamado de THC2, uma taxa que os terminais retroalfandegados alegam que não deveria ser cobrada deles pelos terminais alfandegados com acesso aos navios. O TCU (Tribunal de Contas da União) tem sido contrário à cobrança. 
 
A CEO do Instituto da Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap, também faz parte do grupo. Com a intervenção direta de Lira, no fim do ano passado, foi aprovada uma nova lei para o setor, regulamentando o serviço que antes era definido por normas infralegais, mesmo com oposição da Marinha do Brasil à proposta. 

“Maritimistas”
Além desses nomes, fazem parte da comissão o ministro do TCU Benjamin Zymler, o ministro do TST Alexandre Luiz Ramos, o desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, e a procuradora do Ministério Público do Trabalho Flávia Oliveira Veiga Bauler.
 
Também foram chamados os advogados e advogadas Ingrid Zanella, James Winter, Godofredo Mendes Viana, Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e Djaci Falcão. A maioria é ligada à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e considerada por uma fonte como “maritimista”, ou seja, mais ligados aos temas de navegação.

Tags:

Assine nosso Boletim diário gratuito

e receba as informações mais importantes sobre infraestrutura no Brasil

Cancele a qualquer momento!

Solicite sua demonstração do produto Boletins e Alertas

Solicite sua demonstração do produto Fornecimento de Conteúdo

Solicite sua demonstração do produto Publicidade e Branded Content

Solicite sua demonstração do produto Realização e Cobertura de Eventos