Medidas provisórias com vários temas do setor de energia serão enviadas ao Congresso, diz ministro

Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que cerca de 10 assuntos do setor elétrico, que abordam principalmente a “segurança energética”, serão tratados por MPs (Medidas Provisórias) a ser editadas em breve. Silveira afirmou que os textos deverão ser enviados ao Congresso Nacional ainda neste ano, mas não informou as datas. 

“Nós queremos estar tratando de assuntos, de uma forma geral, sobre um desenho novo de segurança energética, são uns 10 assuntos a serem tratados nas MPs”, afirmou.

Silveira conversou com a Agência iNFRA na noite da última segunda-feira (11), durante a cerimômia de posse de Marisete Dadald como presidente da Abrage (Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica) e comemoração de 25 anos da associação.

A expectativa é de que uma das MPs, a que apontará medidas para atenuar o reajuste tarifário do Amapá, dentre outros assuntos, seja assinada pelo presidente Lula na próxima segunda-feira (18), durante agenda em Macapá. “O Amapá com certeza estará no (…) conjunto de questões que nós vamos tratar nas MPs”, disse o ministro.

Aumento de tarifas do Amapá
O aumento médio de 44,41% da CEA Equatorial – distribuidora de energia elétrica do Amapá – valeria a partir desta quarta-feira (13), se tivesse sido aprovado pela diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nesta terça (12). Após sinalização do governo para a MP, o voto apresentado pelo diretor relator, Fernando Mosna, durante a reunião do colegiado nesta terça-feira optou por prorrogar por 45 dias as tarifas atuais e aguardar a MP a ser publicada, após sinalização do governo. No entanto, o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, pediu vista do processo.

Fernando Mosna disse ao proferir o voto: “Em reunião conduzida no dia de ontem [segunda-feira, 11] pelo secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Efrain Pereira da Cruz, foi informado a respeito da iminente perspectiva de publicação de Medida Provisória que contemplará soluções de atenuação tarifária para a CEA”.

“Foi destacada a conveniência de que os resultados da presente Revisão Tarifária Extraordinária da CEA fossem deliberados em momento oportuno, de modo a viabilizar a incorporação dos efeitos da referida MP nas tarifas da concessionária e com isso beneficiar os consumidores do estado do Amapá”, continuou.

Novo Marco do Setor Elétrico
À Agência iNFRA, o ministro Alexandre Silveira disse que ainda não se trata de uma reformulação geral do modelo do setor, como ele havia prometido, nem de uma mudança radical nas tarifas. “Ainda não é aquilo [o Novo Marco Legal do Setor Elétrico], aquilo ainda está sendo tratado. Faz parte daquilo, mas ainda não é equalização de tarifas”, disse.

Silveira adiantou que um dos itens será a revisão da contratação obrigatória de 8 GW (gigawatts) de energia de fonte termelétrica, prevista na Lei da Eletrobras. Esse item está no Projeto de Lei das Eólicas Offshore, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado.

O ministro disse que alguns dos assuntos que estão no PL poderão ser encaminhados pelo governo via MP, mas que uma coisa não exclui outra.

“Eu acho que eles não se excluem. Eu acho que podem ter assuntos tratados nas MPs, que foram tratados aí [no PL], e que nós temos uma ótica diferente, é a ótica do Executivo sobre aqueles mesmos assuntos”, ressaltou. “Eu adiantei publicamente que tem muitos pontos, que foram incluídos ali, que, com certeza, o Executivo se manifestará contra.”

Amazonas Energia
Questionado se a concessão de distribuição de energia do estado do Amazonas será tratada nessa MP, Silveira negou. “Não, Amazonas nós estamos estudando uma solução, é uma solução à parte”, disse. 

No dia 21 de novembro, a ANEEL recomendou a caducidade da concessão da Amazonas Energia ao MME (Ministério de Minas e Energia), que deverá analisar o caso e decidir se acatará a orientação.

Operador de combustíveis
Segundo o ministro de Minas e Energia, a proposta de criação de um “ONS dos Combustíveis” será encaminhada ao Congresso via PL (Projeto de Lei) após deliberação na reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), que ocorre na próxima semana.

A data da reunião do conselho, no entanto, ainda não está confirmada, mas ocorrerá entre segunda (18) e terça-feira (19).

A ideia de um Operador Nacional do Sistema de Distribuição de Combustíveis foi anunciada pelo ministro Silveira em 30 de outubro. Segundo ele, a proposta é que o órgão novo seja para a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) o que o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) é para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e aja como um fiscalizador, e garanta que os ajustes de preços, especialmente as reduções, cheguem ao consumidor final. 

Desconcentrar o mercado
Desde o meio do ano, o Ministério de Minas e Energia vem costurando uma proposta que tem a intenção de ampliar o volume de combustíveis comercializado por distribuidoras de pequeno e médio porte. O mercado de combustíveis tem uma regra de acesso ao produto nas refinarias nacionais, que são consideradas “sobredemandadas”. Os distribuidores têm uma cota que é definida pelo volume de compras trimestrais.

No governo anterior, quando a política de preços da Petrobras ajustava preços com mais frequência, houve uma migração dos distribuidores regionais para os produtos importados, especialmente o diesel russo, que ficou barato devido às sanções ao país pela guerra com a Ucrânia. Essa migração tem diminuído, mas as empresas regionais reclamam que a regra de cotas impede-as de ter maior participação. As grandes distribuidoras defendem manter as regras.

De acordo com uma fonte ligada ao setor público, a primeira proposta apresentada pelo ministério informalmente a representantes da ANP, que é quem regula o setor, para mudanças da regra de cotas via resolução do CNPE foi considerada excessivamente intervencionista, sem que houvesse uma avaliação mais aprofundada sobre as consequências dessa intervenção.

Há dificuldade, por exemplo, para se estabelecer quais seriam as regiões, qual o tamanho para ser considerado para ser pequeno e como será a relação entre empresas diferentes dentro de um mesmo grupo econômico, informou a fonte, como exemplos.

Segundo a fonte, ainda não haveria uma proposta fechada sobre o tema a ser levada ao CNPE, mas as indicações mais recentes são de que ela ficaria mais restrita à criação de uma nova política para a distribuição dos combustíveis, o que é atribuição do Conselho.

A regulação específica seria definida pela agência, dentro dos trâmites convencionais, com a produção de análises de impacto regulatório, por exemplo. No entanto, uma mudança depende de aprovação de outras áreas do governo que estão no CNPE, que não teriam uma posição definida.

Pauta do CNPE
Itens como a valoração dos custos e dos benefícios da MMGD (Micro e Minigeração Distribuída); e o estabelecimento de diretrizes para garantir coerência e integração de dados dos modelos computacionais utilizados pelo setor elétrico, também estão previstos na pauta do CNPE, segundo documento ao qual a Agência iNFRA teve acesso.

Ainda, a instituição de grupo de trabalho interministerial para a coordenação de ações para o desenvolvimento de eólicas offshore; e alteração da Resolução CNPE nº 6, de junho de 2022, que institui o Programa Nacional do Hidrogênio e cria o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio. 

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