da Agência iNFRA
O Ministério de Portos e Aeroportos enviou ao TCU (Tribunal de Contas da União) pedido para abrir, na Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do órgão, processo para rediscussão do contrato do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).
A concessionária, que chegou a entrar em recuperação judicial e depois assinou um pedido para entrar no procedimento de relicitação do ativo, tenta agora um caminho para se manter no contrato de administração da unidade.
O contrato tem uma série de descumprimentos da empresa e do poder concedente ao longo da primeira década de existência e, por isso, está com um processo de arbitragem em andamento.
No caso dos aeroportos, é o quarto processo que o tribunal analisa na secretaria de consenso, em busca de uma solução para o reequilíbrio dos contratos. Nos dois primeiros, Cuiabá (MT) e Confins (MG), houve acordo no primeiro caso e não houve no segundo.
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, usou o arquivamento do processo de Confins como exemplo de que não há viés pró-acordo nas análises da secretaria. A declaração foi dada em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira (21).
“Já indeferi a abertura de processos de mediação. E já houve processo de mediação que, depois de todo o trabalho, foi arquivado”, disse Dantas, citando o processo de Confins. “Começamos a discutir. Quando estávamos próximos de um acordo, eles queriam colocar outro item na solução. Isso foi negado pelos nossas auditores.”
2024: Transportes
Dantas afirmou que para 2024 o órgão terá como prioridade solucionar os problemas na área de transportes, o que inclui os processos de rodovias. O Ministério dos Transportes abriu o prazo até o fim deste ano para receber pedidos das empresas para iniciar a solução consensual no TCU.
Além de quatro companhias que já estão com processos abertos no órgão, há expectativa do governo de receber pelo menos mais oito pedidos para outras renegociações. O ministro Renan Filho indicou que pode até mesmo prorrogar o prazo final para envio dos pedidos.
