Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, encaminhou ofício ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Bruno Dantas, nesta terça-feira (16), comunicando prorrogação do acordo assinado pelo governo com a Âmbar Energia, da J&F, sobre as térmicas contratadas no PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), em 2021.
Segundo o MME (Ministério de Minas e Energia), o início da validade do acordo com a J&F passa de 22 de julho para 30 de agosto, para que o TCU tenha mais tempo para avaliar a questão.
Revisão de todas as soluções consensuais
O ministro ainda sugeriu que, caso o tribunal avalie o acordo no mérito e acolha a representação do subprocurador Lucas Furtado, do MP-TCU (Ministério Público junto ao TCU), para suspender o tratado, que todas as soluções consensuais no âmbito do PCS sejam igualmente suspensas e revistas.
Essa seria uma “medida de cautela e equidade” e “para que a isonomia dos atos administrativos praticados seja preservada”. O tribunal já aprovou acordos firmados com o grupo BTG e com a KPS no âmbito da SecexConsenso, por atrasos na operação de usinas térmicas do PCS, mas não houve apoio técnico total para celebrar o acordo da Âmbar, que foi então fechado em outra esfera: no MME.
Risco judicial
Segundo o ofício do ministro, existe probabilidade de êxito judicial para a Âmbar no valor superior ao acordado, portanto, há a vantajosidade na solução consensual. “Um possível cenário razoável à empresa, com três dos quatro contratos com êxito judicial, pode custar aos consumidores aproximadamente R$ 13 bilhões, valor superior ao acordo que é de aproximadamente R$ 9,5 bilhões.”
“O pior cenário judicial, com a execução total dos quatro contratos, poderá levar a um custo aos consumidores de aproximadamente R$ 16 bilhões”, diz o ofício enviado ao TCU.
Segundo o MME, o acordo com o grupo J&F representa uma redução de custo de 67% em relação ao contrato original, contra apenas 28% dos turcos da KPS.
“A redução dos custos aos consumidores, em comparação com a contratação original, é evidente e bastante substancial, assim como o pagamento das penalidades, que superam R$ 1 bilhão”, justifica o texto em defesa do contrato com a Âmbar.
Ministro Zymler
O ministro do TCU Benjamin Zymler, que relatava o processo de solução consensual da Âmbar, arquivado em abril passado, deu ao MME e à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) três dias a contar desta segunda-feira (15) para responder questões relativas ao acordo firmado, após pedido de cautelar encaminhado pelo MP-TCU.
De acordo com o ministro Silveira, ainda que as oitivas determinadas pelo ministro Zymler ocorressem no próximo fim de semana, “não permitiria ao TCU examinar, com a profundidade de praxe, os termos da representação”. Daí o motivo do adiamento da vigência do acordo para 30 de agosto.
MME
Procurado, o MME informa que não comenta sobre o teor do acordo em andamento, antes da análise do mérito por parte do TCU. Afirmou ainda que “o mesmo levará em conta a maior economia para o consumidor de energia e a segurança energética, buscando equidade com os demais acordos do PCS já em vigor”.
