Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA*
O destino dos cinco ativos de transmissão da MEZ Energia, subsidiária do grupo EZTec, pode ser definido no TCU (Tribunal de Contas da União). Isso porque o MME (Ministério de Minas e Energia) protocolou pedido no órgão de controle para submeter o processo de caducidade das linhas de transmissão envolvidas à câmara de conciliação do tribunal, a SecexConsenso.
O ofício foi apresentado em 31 de julho e aguarda análise de admissibilidade por parte do tribunal. O pedido está na presidência da corte, com o ministro Vital do Rêgo.
O pedido para entrar em processo de negociação mediada pelo TCU está relacionado à recomendação de caducidade dos contratos enviada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) ao MME. Na última quinta-feira (7), o diretor da agência Fernando Mosna encaminhou ofício à pasta solicitando uma decisão sobre a retomada ou não das concessões da MEZ Energia.
A iniciativa de Mosna se deu porque as cinco linhas de transmissão da empresa estão previstas para serem relicitadas no próximo leilão do segmento, marcado para 31 de outubro de 2025. O diretor explicou que é necessária uma tomada de posição até 15 de setembro para permitir que os empreendimentos sejam mantidos na versão final do edital do leilão de transmissão de 2025.
A recomendação de caducidade das concessões foi aprovada inicialmente pela agência em 13 de maio. Porém, a empresa recorreu da decisão do colegiado. O recurso da MEZ Energia foi negado pela ANEEL em 24 de junho, mesma data em que a agência aprovou o edital do leilão que inclui os ativos da companhia. O MME foi notificado sobre a recomendação de caducidade em 30 de junho, conforme documento ao qual a Agência iNFRA teve acesso.
‘Dever legal da ANEEL’
Mesmo com indefinição sobre inclusão das linhas no próximo leilão, o edital segue em análise do TCU e só terá a versão final publicada após aprovação da corte. O ministro Augusto Nardes, que é relator dos estudos sobre o certame, também tem sido chamado a se manifestar sobre os contratos inadimplentes.
Na última terça-feira (5), a MEZ Energia solicitou, em ofício endereçado a Nardes, a avaliação do tribunal de Contas da União sobre se a ANEEL deixou de cumprir “seu dever legal” e fazer os cálculos da indenização pelos ativos não amortizados, em caso de retomada dos contratos.
Ainda no documento, a empresa classificou como “decisão louvável” a iniciativa do MME de “ainda não deliberar quanto à recomendação da caducidade” encaminhada pela reguladora e submeter ao tribunal o pedido de solução consensual. “Importante ressaltar que a submissão da controvérsia ao TCU se mostra plenamente factível para a construção de um cenário consensual que equilibre as legítimas expectativas do empreendedor e o interesse público”, destacou.
Descumprimento do cronograma
A transmissora arrematou os ativos no leilão de transmissão realizado em 2020. Por descumprir o cronograma de investimento, teve a recomendação de caducidade aprovada pela diretoria da ANEEL, que, por sua vez, enviou a instrução ao MME.
Em 2020, quando arrematou os ativos no leilão, a MEZ Energia entrou na disputa com lances agressivos. A postura da empresa derrubou a média dos deságios para 55,24%, a terceira maior da história dos certames do segmento organizados pela ANEEL. Isso impactou diretamente no valor da RAP (Receita Anual Permitida).
Os contratos discutidos envolvem investimento total de R$ 1,864 bilhão. A multa por descumprimento pode alcançar 10%, o que daria R$ 186 milhões.
*Colaboraram: Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr.
