Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
O MME (Ministério de Minas e Energia) concluiu o Plano de Ação Nacional para regularizar a atividade do garimpo de ouro no Brasil e banir o uso irregular de mercúrio – o plano é de 12 anos, com ações prioritárias para até três anos. O documento foi elaborado para atender ao tratado internacional da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, do qual o Brasil é signatário.
A minuta do plano, obtida pela Agência iNFRA, será disponibilizada na plataforma de consulta pública do governo federal para receber contribuições do setor no prazo de 30 dias. A comunicação foi feita nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União. No documento, o governo brasileiro faz um diagnóstico da atividade no país e estabelece metas intermediárias para tirar milhares de garimpeiros da informalidade.
‘Piores práticas’
A análise técnica coloca como prioridade o fim das “piores práticas” relacionadas ao uso de mercúrio. Entre os procedimentos condenados estão a amalgamação do minério bruto, a queima a céu aberto ou em áreas residenciais e a cianetação com mercúrio.
O plano reforça os danos causados pelo mercúrio na atividade informal. O documento frisa que a manipulação inadequada da substância tem colocado em risco a saúde dos povos indígenas, das populações ribeirinhas e dos próprios garimpeiros, além de contaminar solo e rios principalmente na Amazônia Legal.
Metas
As metas foram distribuídas em períodos de curto (3 anos), médio (6 a 9 anos) e longo prazo (12 anos). Outras ações buscam a formalização e melhor regulação do garimpo, a redução das emissões, liberações e riscos de exposição à substância e estratégias para monitorar o comércio, além de engajar interessados, definir políticas de saúde pública e fornecer informações aos garimpeiros.
No plano, a atividade garimpeira é tratada como Mape (Mineração Artesanal e em Pequena Escala). O texto informa que o documento, em si, não tem “poder de proibição” do uso de mercúrio, nem estabelece “moratória” ou “regularização tácita” de liberação até completar os 12 anos previstos.
Números
O Plano de Ação Nacional estima que o Brasil conta com aproximadamente 200 mil garimpeiros – pessoas diretamente envolvidas na atividade. Deste total, cerca de 150 mil atuam em caráter permanente e aproximadamente 50 mil com participação “flutuante” – trabalhadores em trânsito entre as regiões de garimpo atuando de forma intermitente.
De acordo com o estudo, a maior concentração de garimpeiros, cerca de 95 mil, está no Pará. Outros estados com mais trabalhadores em mineração de ouro de menor escala são: Mato Grosso (27 mil garimpeiros), Amazonas (14,5 mil), Rondônia (6 mil) e Amapá (5 mil).
População impactada
Além dos 200 mil garimpeiros, o segmento impacta indiretamente a vida de outras pessoas da comunidade garimpeira (700 mil), dependentes entre familiares, investidores e empregados (500 mil), comerciantes de outro ou mercúrio (1,8 milhão) e “atores indiretamente associados” (6,34 milhões).
“Considerando as famílias e demais atividades econômicas associadas, estima-se que a população direta e indiretamente relacionada à Mape de ouro alcance aproximadamente 27 milhões de pessoas na Amazônia Legal, incluindo mais de 835 mil indígenas”, destaca o plano de ação.
Sem autorização
A análise toma o cuidado de não criminalizar a atividade garimpeira regular, que é exercida por meio de cooperativas com PLG (Permissão de Lavra Garimpeira). É consenso entre especialistas que, mais do que a indisposição em buscar a formalização, muitas frentes de garimpo, organizadas em cooperativas, enfrentam dificuldade em regularizar a atividade.
O plano indica que, em 2024, havia mais de 16 mil pedidos de PLG em tramitação na ANM (Agência Nacional de Mineração). Deste total, informa o documento, apenas cerca de 2 mil pedidos “encontravam-se deferidos” – ou seja, 14 mil frentes de garimpo aguardam a autorização do poder público para iniciar a extração aurífera.
Crime organizado
Com recordes de cotação no mercado internacional, o ouro tem mobilizado investimento na extração legal e ilegal. O plano alerta que organizações criminosas “têm buscado atuar por meio de práticas como extorsão, cobrança de valores informais e controle de rotas logísticas utilizadas para o transporte de insumos e de ouro” no Brasil.
Além disso, os criminoso também inauguraram “modalidade adicional e de maior gravidade” ao garimpo ilegal. Eles, diz o documento, passaram a fazer o financiamento direto e a logística da extração ilícita em “locais estritamente proibidos pela legislação”, como terras indígenas e unidades de conservação de proteção integral – citam a tragédia humanitária na Terra Indígena Yanomami, com indícios de atuação do CV (Comando Vermelho) e do PCC (Primeiro Comando da Capital).
