da Agência iNFRA
O deputado Arthur Maia (União-BA), relator do PL (Projeto de Lei) 733/2025, que atualiza a Lei dos Portos (12.815/2013), destacou que a proposta busca corrigir distorções históricas entre os portos públicos e privados, com foco em simplificação regulatória, modernização trabalhista e desburocratização ambiental. As declarações foram dadas durante o painel de encerramento do evento “Desafios para Transformar o Brasil”, promovido pelo MoveInfra na última quarta-feira (22), em Brasília.
Segundo Maia, a legislação atual representou um avanço expressivo ao permitir que TUPs (Terminais de Uso Privado) operassem cargas de terceiros, o que ampliou a eficiência do setor e fez com que dois terços das exportações e importações passassem a ocorrer por meio desses portos. Ainda assim, o parlamentar avalia que a competição entre terminais em portos públicos e terminais privados permanece desigual, exigindo uma nova rodada de modernização para aproximar os terminais públicos da eficiência dos privados.
“A característica fundamental do projeto é buscar uma condição de aproximação entre os portos públicos e privados, desburocratizando e tornando as regras mais equilibradas”, afirmou.
Maia citou três eixos centrais da proposta. O primeiro é a simplificação dos contratos de concessão e arrendamento, com regras mais claras e flexíveis. “Precisamos de contratos mais simples, menos engessados. Esse é um debate que estamos conduzindo com a ANTAQ [Agência Nacional de Transportes Aquaviários], o TCU [Tribunal de Contas da União] e o ministério [de Portos e Aeroportos], para criar um modelo que traga mais segurança e agilidade”, explicou.
O segundo ponto trata da revisão da exclusividade da mão de obra de trabalhadores portuários, tema sensível e historicamente debatido no setor. Para o relator, a legislação deve buscar equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e a eficiência operacional dos portos. Pelo texto, fica extinta a exclusividade na contratação de estivadores por meio dos Ogmo (Órgãos Gestores de Mão de Obra).
O terceiro eixo diz respeito à desburocratização ambiental, especialmente na emissão de licenças. Maia defendeu a unificação das licenças de construção e operação, de modo a acelerar a entrada em funcionamento de novos terminais. “Temos no Brasil uma prática ambiental extremamente burocrática. É preciso simplificar os processos para garantir agilidade, sem abrir mão da responsabilidade ambiental”, pontuou.
A matéria ainda propõe, de acordo com o deputado, maior liberdade tarifária e a criação de um ambiente regulatório mais ágil, com foco na eficiência, segurança jurídica e atração de investimentos privados. Atualmente, o projeto está em análise na Câmara. Durante o evento, o parlamentar também relacionou a modernização portuária à necessidade de amadurecimento político e institucional do país. Para ele, a excessiva judicialização e a complexidade regulatória ainda travam investimentos em infraestrutura.
