da Agência iNFRA
A um dia de perder a validade, a MP (Medida Provisória) 1.303 teve seu primeiro avanço efetivo dentro do Congresso e foi aprovada nesta terça-feira (7) pela comissão mista da matéria, por 13 votos favoráveis e 12 contra. O placar foi apertado mesmo após o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ter feito várias concessões em seu texto. O parecer chancelado pelo colegiado manteve, por exemplo, o regime atual de tributação das debêntures incentivadas, título que tem alíquota de Imposto de Renda zero para investidores pessoa física.
Após forte mobilização da bancada do agronegócio e do setor imobiliário, o relatório também retomou a alíquota zerada para as LCIs e LCAs (letras de crédito imobiliário e do agronegócio), após inicialmente o deputado sugerir uma tributação de 7,5%. O texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e Senado. A validade da medida acaba nesta quarta-feira (8). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a ir ao Senado e se reunir com Davi Alcolumbre na tarde de ontem para negociar o texto.
Durante a votação na comissão mista, Zarattini concordou com uma proposta do senador Eduardo Braga (MDB-AM), de elevar de 17,5% – conforme previsto na MP – para 18% a alíquota de Imposto de Renda paga sobre aplicações financeiras nos títulos que não contam com isenção. Atualmente, a taxa varia de 15% a 22,5%.
Com a sugestão feita por Braga, houve uma uniformização da alíquota em 18% também para a cobrança feita na JCP (Juros sobre Capital Próprio), que atualmente tem tributação de 15%. Pelo texto original da MP, essa alíquota iria para 20%. A medida ainda prevê regras sobre tributação das bets e ajustes no seguro-defeso, programa do governo que contempla pescadores artesanais.
A não tributação em 5% das debêntures incentivadas a partir de 2026 – como previa a redação original da MP – foi uma das primeiras decisões anunciadas por Zarattini durante a elaboração de seu relatório. A posição foi tomada após diversos representantes de setores da infraestrutura, inclusive o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), alertarem para os efeitos negativos da perda de isenção.
