da Agência iNFRA
O MPF (Ministério Público Federal) recomendou o veto a dispositivos do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 6/2026 que alteram as regras de fiscalização do excesso de peso de caminhões nas rodovias brasileiras. Em nota técnica enviada à Casa Civil, o órgão argumenta que as mudanças fragilizam a fiscalização, aumentam os riscos à segurança viária e antecipam o desgaste da infraestrutura rodoviária.
O projeto, aprovado pelo Senado e aguardando sanção presidencial, estabelece que veículos de carga com peso total de até 74 toneladas passem a ser fiscalizados, em regra, apenas quanto ao peso bruto total. A pesagem por eixo ficaria restrita às situações definidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ou aos casos em que também houver excesso no peso total.
Segundo o MPF, o cumprimento do limite de peso total não impede a concentração irregular da carga em um ou mais eixos, o que pode acelerar a deterioração do pavimento e comprometer a estabilidade, a frenagem e a segurança dos veículos.
A nota técnica também critica o dispositivo que converte automaticamente em advertência as infrações por excesso de peso por eixo cometidas antes da entrada em vigor da nova lei. Para o órgão, a medida beneficia transportadores que descumpriram a legislação e cria tratamento mais favorável para multas ainda não pagas, em relação àquelas já quitadas, o que pode gerar distorções concorrenciais.
O MPF ainda aponta possível inconstitucionalidade formal das mudanças. De acordo com a nota, a medida provisória que deu origem ao projeto tratava de temas relacionados ao transporte rodoviário de cargas, como o Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte) e a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, sem relação direta com as novas regras de fiscalização de peso e aplicação de penalidades.
