da Agência iNFRA
A Agenda Legislativa do Saneamento 2026, lançada pela Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento) no último dia 18, alerta para os impactos da reforma tributária sobre o setor, especialmente diante do risco de aumento significativo da carga tributária, que pode saltar de cerca de 9,7% para mais de 26%, comprometendo a capacidade de investimento e pressionando tarifas.
O evento de lançamento foi produzido pela Agência iNFRA na Casa ParlaMento, da Esfera Brasil. O documento, disponível neste link, organiza de forma estratégica os temas prioritários que impactam diretamente a expansão e a qualidade dos serviços no país.
Entre as propostas para o setor, está a de ajustes na regulamentação para garantir tratamento adequado ao saneamento, incluindo sua equiparação a serviços essenciais como saúde, com redução de alíquotas dos novos impostos criados com a reforma. Isso evitaria ou o repasse do reajuste às contas dos consumidores, ou a redução dos investimentos, impactos que vão ocorrer caso seja mantido o atual formato.
A avaliação do setor é de que, sem essa correção, haverá risco de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, retração de investimentos e atraso nas metas de universalização, reforçando a necessidade de segurança jurídica, previsibilidade regulatória e mecanismos que estimulem a participação privada. A proposta é apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 49/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que passa a tratar o saneamento com os mesmos tributos do setor de saúde.
Em parte dos projetos legislativos avaliados pelo setor de saneamento, a agenda de 2026 alerta os parlamentares sobre possíveis problemas que podem ser causados com a aprovação, como é o caso do PL (Projeto de Lei) 1.905/2019, de iniciativa da então senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que propõe alterações significativas nas legislações que regem os serviços públicos de fornecimento de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações no Brasil.
