Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A SAC (Secretaria de Aviação Civil) do Ministério da Infraestrutura teve que ampliar para até 18 de janeiro de 2021 o prazo dado aos consórcios habilitados para a PMI (Proposição de Manifestação de Interesse) dos estudos da relicitação do aeroporto de Viracopos (SP) apresentarem suas propostas. O ato está disponível neste link.
Os levantamentos tinham que ser entregues até a última terça-feira (8). Os consórcios alegaram que não tiveram acesso a dados completos da concessão, tornando impossível a realização dos estudos de viabilidade para a relicitação do aeroporto, segundo apurou a Agência iNFRA junto a três agentes envolvidos nessa operação.
Em nota, a SAC informa que “a nova data para entrega dos estudos leva em conta o prazo final para assinatura do termo aditivo entre concessionária e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em outubro, prevendo mais 90 dias” e diz que o leilão da relicitação segue previsto para o 3º trimestre de 2021.
Em resposta a questionamento da Agência iNFRA, a Aeroportos Brasil informou que “os materiais sobre os dados confidenciais do aeroporto já estão disponibilizados para a SAC num Data Room, só restando as partes (SAC e empresas que farão o estudo) assinarem um Termo de Confidencialidade para terem acesso aos dados confidenciais”.
Formada no lado privado pelas empresas Triunfo, UTC e Egis e no lado público pela Infraero, a Aeroportos Brasil foi, na prática, forçada a aceitar entrar no processo de devolução amigável num acordo durante o processo de recuperação judicial a que se submeteu até o início deste ano. Como a ANAC e o BNDES eram os maiores credores, direcionaram a solução das dívidas com a devolução amigável.
Mas é justamente a dívida da concessionária para a implantação do novo aeroporto que agora tem levado a uma lentidão nas tratativas para que a empresa e a ANAC assinem o termo aditivo que, na prática, é o ponto de partida oficial para a relicitação, que tem prazo de dois anos para acontecer após a qualificação da proposta no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).
Vantajosidade na Economia
Após a proposta ter sido enquadrada no PPI em 16 de julho deste ano, foi dado prazo de 90 dias para que o aditivo fosse assinado. Esse aditivo depende de uma análise de vantajosidade para a administração pública em assiná-lo, que, pelo decreto de qualificação, será feita pelo Ministério da Economia.
Faltando menos de 40 dias para o fim do prazo, essa análise ainda não está pronta e há certo temor de a Economia, que sempre se mostrou contrária a indenizar os ativos das concessionárias que pedem para devolver, dê parecer indicando que as dívidas não seriam assumidas pelo novo concessionário vencedor do futuro leilão.
As negociações estão “muito complicadas”, nas palavras de um agente ouvido pela Agência iNFRA, e o que fazer com a dívida é um dificultador para o seguimento das negociações. A avaliação é que há risco real de não ser concretizada a devolução.
A Aeroportos Brasil informou que “existe uma minuta do Termo Aditivo, ainda confidencial, que está circulando entre as partes e reuniões estão ocorrendo para se chegar a um consenso”.
A ANAC informou que está “negociando o aditivo contratual em que devem constar, entre outros elementos pertinentes, as regras que regerão a extinção do Contrato atual e a transição das operações para um novo operador. O aditivo de relicitação ainda não foi assinado pelas partes” e que tomará “providências administrativas para a ratificação do aditivo, com prazo final até o dia 15 de outubro”.
Inadimplências
Se não houver acordo para a devolução amigável, a concessão pode ir para a caducidade por descumprimentos contratuais, um processo considerado ainda mais longo e complexo que a devolução. A concessionária e o governo já estão em disputa judicial e arbitral por causa dos descumprimentos de parte a parte do contrato assinado em 2012.
A alegação do governo é que a concessionária deixou de pagar as outorgas propostas no leilão. Na época da recuperação judicial, essa dívida, iniciada a partir de 2017, era estimada em R$ 600 milhões.
Segundo a concessionária, somente pelo fato de as desapropriações não terem sido feitas no tempo do contrato, seu prejuízo teria sido de R$ 2,5 bilhões. Apenas 20% da área prometida pelo governo foi entregue. A Aeroportos Brasil apresentou os argumentos dela num documento, disponível neste link.
