Lais Carregosa e Bernardo Gonzaga, da Agência iNFRA
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21), por 54 votos contra 13, o PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental. O texto aprovado altera os procedimentos para projetos de energia e de mineração de “grande porte e de alto risco”. Agora, o texto volta à Câmara dos Deputados.
O texto da relatora Tereza Cristina (PP-MS) incorporou uma emenda apresentada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que cria o “licenciamento especial” para projetos prioritários pelo governo, a serem listados em decreto a cada dois anos. O texto abre caminho para uma avaliação política dos projetos e pode beneficiar o licenciamento da Petrobras na chamada “Margem Equatorial”.
Além disso, os senadores também mantiveram a emenda aprovada nas comissões na terça-feira (20), que voltou a incluir a mineração de “grande porte e alto risco” dentro do escopo do projeto de lei de licenciamento ambiental.
Antes, esses tipos de empreendimentos ficavam a cargo do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Com o retorno do texto à Câmara, há expectativa de que este assunto volte à discussão, uma vez que o item havia sido suprimido pela casa baixa.
Outra emenda aprovada pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura do Senado instituiu uma tramitação prioritária de pedidos de licenciamento para projetos estratégicos do setor de energia. O texto é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e trata dos empreendimentos de “segurança energética nacional, desde que previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas nacionais”.
Prioridade para ‘segurança energética’
Segundo fontes ouvidas pela Agência iNFRA, a medida beneficiará, por exemplo, projetos como linhas de transmissão com licenciamento travado, o que pode acelerar as obras e atenuar o problema dos cortes de geração, o chamado curtailment. Também se aplicará a projetos previstos no planejamento de geração, como hidrelétricas e térmicas, além de gasodutos. Já empreendimentos menores, como plantas de geração individuais, não terão esse tratamento.
O modelo desse trâmite especial prioritário, no entanto, ainda será definido na fase de regulamentação da lei, fase em que esses procedimentos serão discutidos.
À Agência iNFRA, o advogado Felipe Kfuri, sócio do escritório L.O. Baptista, explicou que o trecho deve precisar de regulamentação. Não está claro quais os mecanismos de planejamento e de indicação nas políticas energéticas nacionais seriam considerados para estabelecer os projetos com procedimento simplificado e prioritário.
“Acredito que o referido dispositivo legal precisará ser regulamentado, uma vez que o planejamento e as políticas energéticas nacionais envolvem uma série de iniciativas, previstas não apenas no Plano Decenal de Expansão de Energia [PDE] e no Plano Nacional de Energia [PNE], mas em programas e incentivos governamentais e nas próprias resoluções e normas expedidas pela ANEEL e pelo MME”, disse.
Kfuri destacou ainda que a aprovação prioritária pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) “pode ser um caminho, mas essa questão não parece definida”.
Posição do MMA
Durante a tarde desta quarta-feira (21), às vésperas da votação no Senado, o Ministério de Meio Ambiente divulgou uma nota em que criticou a proposta, que, na visão da pasta, representa uma “desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país”.
Para a pasta, ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e os Conselhos Estaduais e Municipais, o projeto pode promover a ação descoordenada entre União, estados e municípios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participação social.
