da Agência iNFRA
O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (18) o PL (Projeto de Lei) 3.220/2019, que trata do compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações. A matéria mantém a gestão das infraestruturas sob a tutela das distribuidoras, sendo opcional a cessão para um terceiro agente, chamado de posteiro.
Pelas novas regras aprovadas no Congresso, a distribuidora de energia elétrica só será obrigada a ceder quando determinado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) por falhas constatadas no serviço. O texto foi encaminhado para sanção presidencial.
Regulação
Se não houver vetos, a ANEEL deverá revisar os encaminhamentos no processo sobre o tema, em curso na reguladora. Os pareceres até o momento consideram a cessão do poste obrigatória, conforme interpretação da AGU (Advocacia-Geral da União) para o Decreto 12.068/2024, regra que está em vigência.
O colegiado da reguladora debateu o tema na última terça-feira (17), quando o diretor Willamy Frota pediu vista do processo para aguardar a apreciação da matéria no Senado. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) já tem regulação aprovada sobre o tema e tende a revisar a norma.
Entidades dos dois setores comemoraram a aprovação do marco legal. Em nota, a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) informou que o projeto buscou construir um consenso e contribui para o aprimoramento da gestão e do ordenamento dos postes.
“A iniciativa representa um avanço para o fortalecimento da segurança jurídica e regulatória na gestão dos postes urbanos, infraestrutura essencial ao compartilhamento de serviços de energia elétrica e telecomunicações, que atendem milhões de brasileiros”, afirmou a entidade.
A Conex Brasil Digital, entidade que representa as empresas de telecomunicações, também destacou a aprovação do PL como um avanço importante para resolver a ocupação irregular e desorganizada dos postes. “A entidade espera uma célere sanção da matéria, que trará segurança jurídica e previsibilidade para a organização do uso desses equipamentos”, disse em nota.
Além da sanção, a associação aguarda a publicação de decreto que dará início à regulamentação da lei e a votação de nova resolução conjunta da ANATEL e ANEEL sobre o tema.






