Amanda Pupo, da Agência iNFRA
Seis meses após vetar o início das obras públicas de construção da ferrovia Transnordestina em Pernambuco, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu liberar o empreendimento em sessão nesta quarta-feira (18). Com o novo entendimento da corte, a Infra S.A. pode emitir a ordem de serviço que vai permitir a retomada das obras entre Salgueiro (PE) e o Porto de Suape (PE), perna que o Ministério dos Transportes pretende conceder à iniciativa privada futuramente. Veja o acórdão.
O Executivo decidiu investir recursos públicos para reiniciar a construção do trecho com o intuito de reduzir o gap de viabilidade financeira da futura operação. A ligação entre Salgueiro e Suape originalmente fazia parte da concessão da TLSA (Transnordestina Logística S.A.), do grupo CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), mas acabou devolvida em 2022 porque a empresa e o governo entenderam que, com a manutenção do segmento pernambucano, a concessão seria financeiramente inviável. Por essa avaliação, ela só seria viável com o trecho do Piauí ao Ceará.
Quando o pedaço foi devolvido, 180 quilômetros dos cerca de 550 quilômetros projetados já haviam sido construídos pela concessionária. A estimativa é de que o empreendimento todo custe R$ 3,4 bilhões, e o governo federal prometeu construir parte com recursos públicos. O TCU paralisou a intervenção em maio por entender que, à época, faltavam elementos que indicassem a viabilidade do projeto e justificassem esse gasto com recursos do orçamento da União.
A decisão foi flexibilizada em julho, quando o tribunal definiu que as exigências colocadas ao governo não impediam a continuidade das licitações, da assinatura de contratos e dos atos preparatórios à construção. O início das obras, porém, continuou impedido, situação contra a qual o Ministério dos Transportes recorreu.
Regimes diferentes
O pedido da pasta foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que não viu justificativa para as obras continuarem paralisadas, sob pena de gerarem prejuízo ao que já foi executado. Zymler entendeu que o tribunal não tinha motivo suficiente para manter o empreendimento paralisado por duas razões principais.
A primeira foi sobre a exigência de EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental). O ministro argumentou que o regime público de contratação de obras públicas não estabelece, como condição para a validade, a elaboração de um EVTEA nos moldes do que é feito na estruturação de concessões. Ainda que o trecho vá ser concedido futuramente, a decisão de tocar a construção com recursos públicos se daria no âmbito político-administrativo do governo.
“Nessas circunstâncias, não compete a esta Corte de Contas substituir o agente político legitimado democraticamente para escolher qual metodologia econômica deve prevalecer nem concluir que determinado empreendimento é inviável exclusivamente porque parte de seus benefícios sociais não pôde ser integralmente monetizada”, escreveu Zymler.
Análise suficiente
Num segundo aspecto, o ministro concluiu que, mesmo que se exija do governo a demonstração de vantajosidade do empreendimento, a ACB (Análise Socioeconômica de Custo-Benefício) apresentada pela Infra S.A. com os estudos técnicos preliminares usados nas licitações dos lotes já teria elementos suficientes para motivar o empreendimento.
Segundo Zymler, o estudo estima os efeitos relacionados à eficiência logística, emissões de carbono, acidentes, poluição atmosférica, mudanças climáticas, ruído e congestionamentos, confrontando-os com os custos de implantação e operação. A modelagem alcançou VSPL (Valor Social Presente Líquido) positivo de R$ 2,92 bilhões, Taxa de Retorno Econômica de 9,98% e relação benefício-custo de 1,22. “[…] resultados que, de acordo com a própria metodologia empregada, indicam que os benefícios socioeconômicos projetados superam os custos do empreendimento”, escreveu.
O julgamento desta quarta-feira não invalidou o restante da decisão tomada pelo plenário, mantendo assim a necessidade de a Infra S.A. avançar com a conclusão do EVTEA da futura concessão do trecho. O início das obras públicas, contudo, não está vinculado a esse estudo.
Voto vencido
O voto de Zymler foi seguido pelos demais ministros, com exceção de Jhonatan de Jesus. Ele foi o responsável por relatar o processo que culminou na ordem de suspensão das obras e, nesta quarta-feira, optou por seguir a instrução da área técnica do tribunal, que ainda não viu fundamentação suficiente para o TCU liberar as obras da Transnordestina.
A unidade técnica reconheceu que a ACB apresentada pela Infra S.A. seria um “avanço relevante” por estruturar cenários e mensurar custos, benefícios e externalidades do empreendimento. Entendeu, no entanto, que a suficiência ainda dependia de exame técnico, sobretudo diante da sensibilidade dos resultados a premissas relacionadas ao Capex, à eficiência logística, à redução de acidentes e à demanda e rota de escoamento de minério.
Para Jhonatan de Jesus, os estudos apresentados ainda não demonstram a vantajosidade do empreendimento. Segundo ele, o governo inclusive incluiu no plano de ação a elaboração de nova análise custo-benefício, com conclusão inicialmente prevista para dezembro de 2026.
“Autorizar desde logo a execução física exporia o erário ao risco de investir em trecho cuja concessão e operação permanecem incertas. A manutenção da restrição, por sua vez, preserva as atividades preparatórias e não paralisa obras em curso”, argumentou o ministro, que, contudo, ficou isolado no voto.
Em nota, o Ministério dos Transportes afirmou que a decisão da corte representa um avanço para a implantação do ramal pernambucano e permite que a execução do empreendimento prossiga enquanto são complementados os estudos de viabilidade socioeconômica. “A medida é resultado da atuação do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Infra S.A., estatal vinculada ao Ministério dos Transportes responsável pela condução do empreendimento no trecho”, declarou.
Jorge Oliveira indica alinhamento a Zymler em contas vinculadas
O TCU também julgaria o processo sobre o uso de contas vinculadas em concessões de infraestrutura, mas a análise foi adiada para a próxima semana. O caso é essencial para que o governo consiga destravar a agenda de leilões ferroviários, já que esse mecanismo sustenta parte relevante da engenharia financeira para viabilizar a concessão de novas ferrovias.
O julgamento foi iniciado em setembro com o voto do relator, Benjamin Zymler, favorável ao desenho estruturado pelo Ministério dos Transportes, considerando que os recursos que transitam nas contas vinculadas têm natureza privada. Ele foi acompanhado por Antonio Anastasia, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista dos ministros Walton Alencar, Odair Cunha e Vital do Rêgo.
Ao votar no caso da Transnordestina nesta quarta-feira, o ministro Jorge Oliveira fez referência ao processo das contas vinculadas e indicou que deve seguir o voto de Zymler. Para Oliveira, a solução apresentada pelo relator preserva a “legalidade” e permite que a corte seja mais pragmática, eficiente e próxima da realidade.
“Então, tanto quanto no processo das contas vinculadas, principalmente do ministro Walton Alencar, é um voto muito profundo, muito técnico, muito zeloso com a administração, mas percebo, muito focado, tendente na balança à legalidade, da qual eu também tenho a tendência a me vincular. Mas, naquele caso, que já antecipo aqui, tenho a tendência de acompanhar o ministro Benjamin, e porque traz uma possibilidade, sem descuidar da legalidade, de nós sermos mais pragmáticos. E ao ser pragmático estarmos mais próximos da realidade e ao estarmos mais próximos da realidade sermos mais eficientes”, disse.
Como mostrou a Agência iNFRA, por outro lado, a expectativa é de que o ministro Walton Alencar apresente um voto divergente do relator. O adiamento do processo para a próxima semana atendeu a pedido de Anastasia. Segundo o presidente da corte, ministro Vital do Rêgo, Anastasia não pôde estar presente na sessão desta quarta-feira (18) e manifestou à presidência o interesse de participar do julgamento, embora já tenha registrado o voto quando a análise começou em setembro.






