Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O mercado de infraestrutura inicia 2026, ano eleitoral, com uma das principais apostas da agenda legislativa pendente de avanço no Congresso. O novo marco legal das concessões e PPPs (Projeto de Lei 2.373/2025), aprovado na Câmara em maio do ano passado, ainda aguarda despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tramitar na Casa. Mas a expectativa dos envolvidos é positiva.
A avaliação é de que o projeto não tem uma marca partidária ou ideológica que torne a votação mais difícil num ano em que, além do calendário mais curto, o Legislativo fica imerso em disputas e costuras políticas visando o pleito previsto para outubro. No ano passado, a aprovação da proposta pelo plenário da Câmara ocorreu de forma simbólica, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto era listado como uma das prioridades do governo Lula no Legislativo.
Senador da oposição e vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) avaliou à Agência iNFRA que a matéria deve entrar em discussão na casa, mesmo sendo ano eleitoral. Gomes vê Alcolumbre interessado no tema e, por isso, disse ter a impressão de que nos primeiros dias após a volta do recesso o projeto pode ser despachado pelo presidente do Senado para começar a tramitar.
“Estamos a postos para, apesar do calendário apertado por conta da eleição, debater assuntos que têm repercussão forte na agenda econômica do país”, disse Gomes. “É uma proposta descontaminada [da política] e é uma agenda que, independente de quem venha a disputar e ganhar a eleição, vai ter que lidar. Vamos lutar para colocar como prioridade”, completou o senador.
Embora desde o ano passado seja o principal cotado para relatar a matéria, Gomes prefere não comentar a eventual atribuição, já que a decisão é de Alcolumbre. O relator da matéria na Câmara disse estar otimista com a conclusão da proposta neste ano. “Tem plenas condições. Não há por que não avançar, vou trabalhar insistentemente para isso”, afirmou Jardim à reportagem.
A avaliação de pessoas envolvidas na discussão é de que o tema parou no Senado no ano passado como resultado do clima político – ditado pelo PL (Projeto de Lei) da Dosimetria (PL 2.162/2023) e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem (PEC 3/2021) – e da prioridade dada a outras matérias que largaram na frente. Embora o PL constasse da lista de prioridades da equipe econômica, o Ministério da Fazenda tinha outras urgências, como as reformas tributária e do imposto de renda e as medidas para elevar a arrecadação, que tiveram relativo sucesso.
O cenário atual não dá garantia de que, em pleno ano eleitoral, matérias menos polêmicas de microrreformas econômicas vão avançar livremente. Por outro lado, pesa a favor o fato de que projetos consensuais tendem a ganhar um fôlego inclusive em situações em que o Congresso sinaliza com pautas pró-setor privado para balancear sua imagem ao dar, ao mesmo tempo, andamento a projetos que preocupam o mercado do ponto de vista fiscal ou político – o que não é raro em ano de eleição.
Expectativa do mercado também é positiva
O novo marco das PPPs e concessões é considerado positivo pelo segmento de infraestrutura por consolidar normas, dar clareza às regras e mais segurança jurídica para o investidor. Entre outros pontos, o texto estabelece uma previsão expressa para compartilhamento de risco nos contratos e autoriza aporte de recursos públicos em concessões comuns.
Presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio de Barcelos disse à Agência iNFRA que a entidade ainda tem expectativas de que este projeto e a proposta que amplia a autonomia financeira e orçamentária das agências reguladoras possam ter andamento neste ano. Mas ele ponderou ser ideal que isso aconteça ainda no primeiro semestre.
“O novo marco das concessões já está bem maduro e traz inovações que têm se tornado cada vez mais necessárias, como o reequilíbrio cautelar e a regra do reajuste automático dos contratos”, listou Barcelos, observando que, “em pleno 2026”, ainda há poderes concedentes que resistem, por exemplo, aos reajustes, embora se trate de disposição explícita nos contratos.
Presidente da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), Venilton Tadini, lembra que, ainda no ano passado, a entidade e outras associações enviaram ofício a Alcolumbre pedindo para que o projeto fosse acelerado, tendo em vista as eleições de 2026. “É uma lei que consolida o corpo jurídico de toda a estrutura de PPPs e concessões. É muito relevante”, disse.
Autonomia das agências
Outra prioridade do setor de infraestrutura são as propostas que visam dar mais fôlego orçamentário às agências reguladoras – o PL 1.374/2025 e o PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, este último relatado pelo senador Marcos Rogério, presidente da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado.
Para Barcelos, da ABCR, “não há dúvidas” de que este é o momento para consolidar legalmente o fortalecimento dessas autarquias. “Até em razão do volume de projetos que está sendo contratado nesses últimos anos e que ainda será contratado em 2026, demandando grande atuação dos reguladores”, disse.
Mudar o racional do orçamento das reguladoras está, em termos de consenso, um passo atrás do PL de concessões e PPPs. A pauta foi abraçada recentemente por Alcolumbre, mas o governo já deu sinais de que o tema não deve ter tramitação facilitada.
Ao sancionar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, o presidente Lula vetou o artigo que protegia o orçamento desses órgãos de cortes feitos ao longo do ano para cumprimento da meta fiscal – decisão que ainda pode ser derrubada pelo Congresso. O senador Eduardo Gomes reconheceu que o projeto das agências é mais delicado, mas o classificou como “necessário”. “Grande parte das agências gera seu próprio recurso (…) Não adianta você ter uma agência independente que não é independente na prática”, afirmou.
Mercado monitora outros projetos
Na lista da agenda legislativa de infraestrutura pendente monitorada pela Abdib, ainda está o PL 4.881/2012, que estabelece diretrizes para a mobilidade urbana, e o PL 4.562/2020, que aperfeiçoa regras para substituição de diretores nas reguladoras.
A entidade também tinha entre as prioridades legais o novo marco do licenciamento ambiental, aprovado no ano passado. As nove associações do Pacto pela Infraestrutura igualmente elencavam essa pauta, assim como a proteção às infraestruturas críticas, com foco na prevenção e combate à atuação do crime organizado – essa pendente de avanço.
