Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A política de execução orçamentária do governo federal feita para a equipe econômica ter maior controle fiscal das contas públicas tem gerado uma série de problemas para as empreiteiras que prestam serviços ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
As empresas alegam que a liberação fracionada dos recursos, como vem ocorrendo, compromete a capacidade de planejamento para as obras, gera paralisações, atrasos e aumento de custo. Haveria, segundo elas, uma descoordenação entre os empenhos e o que os projetos de engenharia precisam na prática. Além disso, levantam a necessidade de o orçamento do órgão ser suplementado.
Empreiteiras que têm contratos com o DNIT para obras principalmente nas rodovias federais, ouvidas pela Agência iNFRA de forma reservada, relatam, entre outros gargalos, faturamentos no ano bem abaixo da previsão inicial, necessidade de paradas e dificuldade para manter a mão de obra diante do vai e vem que a falta de previsibilidade impõe aos empreendimentos.
Diante das preocupações do mercado, e com articulação do Ministério dos Transportes, o MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento) editou em agosto uma portaria que antecipou para setembro o limite de empenho de R$ 2,38 bilhões à pasta. Neste momento, as empresas buscam mais orçamento.
“O limite de setembro já foi liberado e trouxe um alívio importante para o andamento das obras. Agora, o desafio central é assegurar dotação orçamentária suficiente para que a execução não sofra interrupções. Seguimos confiantes no diálogo com o governo em busca de soluções, seja por suplementação ou por remanejamentos, garantindo a continuidade e a previsibilidade que o setor necessita”, disse à Agência iNFRA o presidente da Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), Danniel Zveiter.
Em nota à reportagem, o Ministério dos Transportes afirmou que, sobre o orçamento do DNIT, até agosto, os pagamentos acumulados de despesas discricionárias somaram R$ 9,5 bilhões, e que os recursos da gestão atual superaram os aportados pelo governo anterior. Veja mais abaixo.
Conta-gotas
Empresários afirmam reconhecer o problema fiscal enfrentado pelo governo, mas avaliam que o modelo gera, ao fim, o oposto da pretensão original, tornando o uso do recurso público menos eficiente. Para quem faz a obra, por exemplo, ter recursos liberados somente em novembro e dezembro é um problema, porque são meses em que se concentra o período chuvoso no Brasil.
As repercussões chegam em cascata: a construtora tem problema para remobilizar o empreendimento e faturar o empenho, atrasa a execução da obra e ainda pode virar alvo de processo administrativo por descumprimento do cronograma. “Aí gera um atraso sensível com prejuízo grande”, relatou um executivo.
Outro empresário chama atenção para o prejuízo gerado pela mobilização e desmobilização nos canteiros. Segundo ele, recontratar mão de obra tem sido difícil porque o trabalhador dispensado busca outros mercados, agravando a já “escassa” oferta. O executivo alerta ainda para as perdas geradas pela liberação do orçamento em “frações”.
“Eu tenho lá uma terraplanagem que fica três, quatro, cinco meses à deriva, exposta às intempéries, por exemplo. Depois desses meses, eu vou precisar refazer o serviço. Uma base que ficou pronta para receber um asfalto, por exemplo, vai precisar ser refeita se ficar meses exposta sem que o asfalto tenha sido feito”, relatou.
As empresas também dizem entender que as limitações orçamentárias escapam das atribuições do DNIT e dos Transportes, mas alertam que a situação é insustentável. Para controlar na “boca do caixa” os gastos federais, o governo adotou desde o ano passado um mecanismo de execução faseada do orçamento que, na prática, aumenta a contenção de recursos. Com meta fiscal para cumprir, a equipe econômica criou a regra para ter margem, a cada bimestre, de fazer congelamentos se houver novas frustrações de receita ou aumento imprevisto de gastos.
Por ser um dos ministérios com maior orçamento discricionário da Esplanada, o Ministério dos Transportes costuma ser uma das pastas que têm mais recursos congelados quando o governo precisa fazer contenções fiscais. No último decreto de execução orçamentária, do final de julho, os limites de empenho fixados para os órgãos foram distribuídos em três etapas: setembro, novembro e dezembro.
Outra fonte do setor argumenta que as empresas não podem viver à “sombra” de eventuais contingenciamentos de recursos, uma vez que é um tipo de atividade que se planeja para no mínimo um ano de execuções. “Nós temos que encontrar alternativas ao que está colocado aí sob pena de perdermos, primeiro, a infraestrutura já instalada, o que seria trágico. E segundo, não ampliarmos ela, o que seria ainda pior”, disse.
Compromisso com obras
O Ministério dos Transportes afirma que, sob a atual gestão de Renan Filho, todos os pagamentos em despesas discricionárias da pasta (custeio e investimento) superaram os recursos aportados pelo governo anterior. Para o ministério, o cenário reforça o compromisso com a continuidade das obras e o cumprimento das obrigações junto aos parceiros do setor.
“Sobre o orçamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), até agosto, os pagamentos acumulados de despesas discricionárias (custeio e investimento) somaram R$ 9,5 bilhões, superando os valores registrados no mesmo período do ano anterior”, disse o ministério à Agência iNFRA. Dados enviados à reportagem apontam, por exemplo, que em 2022 esse patamar era de R$ 5 bilhões até agosto.
O DNIT, por sua vez, afirmou que atua com o orçamento disponibilizado pela LOA (Lei Orçamentária Anual), que neste ano permitiu a dotação de R$ 3,2 bilhões para obras de construção e R$ 7,6 bilhões para os serviços de manutenção e conservação rodoviária.
O órgão também destacou que a maior parte dos empreendimentos em andamento sob a responsabilidade da autarquia está contemplada no Novo PAC, que tem recursos garantidos para o andamento dos trabalhos. “Essa garantia está amparada pelo Decreto nº 11.997/24, publicado em 16 de abril de 2024, que trata da otimização de regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos da União, com o objetivo de agilizar a conclusão de obras, especialmente em municípios”, afirmou o DNIT.
Patamar de 2010
Segundo uma fonte do setor, hoje o orçamento destinado ao setor de infraestrutura rodoviária está próximo do patamar de 2010. Embora o mercado tenha atravessado um período classificado como “muito pior” de 2015 a 2022, quando os recursos públicos para investimento afundaram, o cenário de hoje está longe de estar confortável, afirmam. “Vivemos pesadamente com os serviços de transporte de cargas”, disse essa fonte.
De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, o orçamento total atualizado do DNIT para 2025 é de R$ 13,62 bilhões. Foram empenhadas no ano R$ 10,04 bilhões em despesas. De recursos efetivamente pagos, foram R$ 5,98 bilhões. A maioria dos valores é para o transporte rodoviário, em ações de intervenção para recuperação e restauração das estradas federais.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, o governo projetou R$ 15 bilhões em despesas discricionárias para o Ministério dos Transportes, a quem o DNIT é vinculado, com R$ 11,5 bilhões programados para o transporte rodoviário.
