Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta-feira (25) que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) elabore, em um prazo de 180 dias, um plano de ação para a implementação de um “Portal Eletrônico Único” capaz de reunir informações sobre as chamadas infraestruturas essenciais da indústria de gás, a serem enviadas pelos operadores, em linha com decretos do governo federal.
A decisão foi tomada em processo de acompanhamento relatado pelo ministro Augusto Nardes sobre o programa “Gás Para Empregar”. E, para evitar mais atrasos nesta seara, a corte também recomendou à ANP medidas para “impelir os agentes a apresentarem tempestivamente os códigos de conduta e prática de acesso a essas infraestruturas”, basicamente dutos de escoamento e estações de tratamento e processamento de gás. Isso, segundo o TCU, poderá ser feito por meio do estabelecimento de prazos às empresas e implementação de processos administrativos de acompanhamento desse envio.
O “Gás para Empregar” é um programa lançado por meio de resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), de março de 2023, que lista uma série de medidas para ampliar oferta, reduzir preços e viabilizar novos usos industriais e energéticos de gás. Segundo os técnicos do TCU, isso exige acompanhamento constante de investimentos em infraestrutura, da evolução do mercado livre, da transparência nos contratos de acesso e da efetividade das medidas de desverticalização e desconcentração.
Segundo o TCU, houve “ligeira redução” na oferta de gás brasileiro ao mercado entre 2021 e 2025, em que pese o aumento da produção, o que se explicaria pela alta taxa de reinjeção do produto. Já com relação à concentração de mercado, foi constatado que a Petrobras mantém posição dominante com 65,48% do market share, mesmo tendo perdido uma fatia do mercado no período. Além disso, os técnicos da corte de contas verificaram crescimento expressivo na participação dos consumidores livres no último ano. E, sobre a malha de transporte de gás, foi verificada “estagnação” na última década, enquanto a malha de distribuição cresceu “contínua e expressivamente”.
No voto, Nardes aponta que tanto o programa Gás Para Empregar quanto as demais iniciativas de abertura do mercado de gás e aumento de competição entre os agentes apresentam “lacunas significativas em seu planejamento e monitoramento”. Ele destacou, conforme constatado pela área técnica do TCU, que a ANP tem atrasado ao longo dos anos a conclusão da agenda voltada ao gás e tido dificuldades de realizar sua função de reguladora e fiscalizadora do setor, alegando falta de servidores e danos afetos ao contingenciamento orçamentário.
Além das decisões voltadas à ANP, o TCU ainda recomendou ao MME (Ministério de Minas e Energia) a elaboração de um “plano de ação orientativo e interno” à pasta, visando a celebração do “Pacto Nacional para Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural”.
