da Agência iNFRA

O TCU (Tribunal de Contas da União) pode voltar a discutir a suspensão dos descontos concedidos às TUST e TUSD – tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição – para as fontes renováveis de empreendimentos com potência entre 30 e 300 MW (megawatts), em um pedido de reexame feito pela Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) e pela Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar), cujo relator é o ministro Jhonatan de Jesus.

O recurso está na pauta da próxima sessão da Corte e se dá no âmbito do Processo 017.027/2022-5, uma representação sobre possíveis irregularidades na concessão dos subsídios para as fontes incentivadas. Ao analisar a representação, a Corte de contas decidiu pela suspensão dos descontos até que a ANEEL aprimore a regulamentação sobre o tema. A sessão plenária do TCU será realizada na quarta-feira (15), às 14h30. Acesse a pauta completa neste link.

Agência Nacional de Energia Elétrica
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) pode analisar, nesta terça-feira (14), a partir das 9h, processo referente à aplicação do artigo 1º da MP (Medida Provisória) 1.212/2024. Ele trata das condições para a prorrogação do prazo para aplicação do desconto nas tarifas de uso da rede (TUST e TUSD). A MP estendeu o prazo em mais 36 meses para que os empreendimentos de geração eólica e solar estejam aptos a receber os descontos.

A relatora do processo é a diretora Agnes da Costa. Ela também é relatora de outro processo pautado para a reunião desta semana, que trata da flexibilização das regras para a distribuição de energia elétrica em decorrência da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Acesse a pauta completa neste link.

A dez dias do fim do mandato de Hélvio Guerra como diretor da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a reunião também traz na pauta diversos processos relatados pelo diretor. Estão pautados o processo de aprovação do edital do Leilão de Transmissão 2/2024 e o da Revisão Tarifária Extraordinária das distribuidoras devido à pandemia de Covid-19 (neste, Guerra é relator do voto-vista).

O diretor também deve apresentar o relatório do resultado da segunda fase da consulta pública sobre a revisão da metodologia de cálculo dos custos operacionais regulatórios; e do resultado da consulta pública sobre a proposta de regulamentação da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuída.

Guerra é o relator, ainda, das consultas públicas sobre a metodologia para aprovação dos CVUs (Custos Variáveis Unitários) de usinas termelétricas despachadas centralizadamente não comprometidas com contratos regulados; e sobre a revisão de módulos de regras de comercialização em razão do término dos descontos na TUSD/TUST para fontes incentivadas.