da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma nesta segunda-feira (8) em sessão extraordinária, a última do ano, o julgamento sobre o modelo de leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres projetado para o Porto de Santos, com investimento de cerca de R$ 5,6 bilhões. Se finalizar a análise, a corte pode definir hoje qual formato recomenda ou determina que o governo realize o certame: se aberto para todos os players ou mais restritivo.
A avaliação do plenário foi iniciada durante sessão no último dia 18, mas interrompida por um pedido de vista do ministro Augusto Nardes. Desde então, a movimentação de interessados cresceu em pressão por parte de agentes econômicos e políticos para que a corte opte por um ou outro modelo – a depender do perfil do investidor interessado em arrematar o megaterminal.
Até o momento, a tese com mais votos dentro da Corte, ainda sem maioria, é por um certame fechado. No tribunal, são necessários cinco votos para uma posição vencedora. O entendimento mais restritivo foi levantado pelo ministro Bruno Dantas. Ele sugere um leilão dividido em duas fases, como propõe a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
Mas, na primeira fase, seriam impedidos de participar não as empresas que já operem terminais de contêineres no porto, como propôs a agência com respaldo do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), mas qualquer empresa vinculada a armadores (donos de navios). Apesar de ter pedido vista, Nardes disse que votaria com Dantas. Já disseram que acompanhariam o ministro revisor também Walton Alencar e Jorge Oliveira.
O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, por sua vez, seguiu a recomendação da auditoria do TCU e do Ministério Público junto ao tribunal, indicando que o certame deve ser realizado em uma única fase e sem limite de participação. Para ele, a restrição não é legal e o problema apontado como unânime dessa licitação, a concentração de mercado atual, pode ser resolvido com a saída prévia do vencedor da disputa caso ele já administre algum terminal no porto.
Caso a proposta de Dantas, que considera legal a proposta restritiva, seja aprovada em plenário, terminais verticalizados cujos sócios são grandes armadores – como Maersk e MSC, que têm participação no terminal BTP no Porto de Santos –, seriam barradas do certame. Mas o modelo também barraria a gigante chinesa Cosco, que demonstrou interesse na disputa.
Com a restrição sugerida pelo revisor, os grupos que poderão participar seriam apenas os chamados bandeira branca e dois deles têm sido os que até o momento mais vocalizaram a vontade de disputar, a filipina ICTSI, que opera terminais portuários no Rio de Janeiro e em Pernambuco, e a JBS Terminais, do grupo J&F, que opera o porto de Itajaí (SC).
O governo diz internamente que deseja fazer o leilão ainda no primeiro trimestre de 2026, mas a avaliação entre agentes de mercado é que a disputa pela forma como se dará o leilão deve persistir com novos embates em recursos administrativos e judiciais, seja qual for o resultado.
Mais processos do setor
Outro processo do setor portuário pautado para esta segunda no TCU, a análise de embargos de declaração em face de acórdão prolatado no âmbito de acompanhamento com o objetivo de analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba (SC), é relatado pelo ministro Bruno Dantas.
Na mesma sessão, dois processos ferroviários. O ministro Benjamin Zymler relata auditoria operacional para examinar a situação atual das passagens de nível nas concessões ferroviárias federais. Já o ministro Anastasia apresenta seu voto em auditoria de conformidade que fiscalizou “os usos, os recursos e as potencialidades dos sistemas informatizados de regulação da ANTT no setor ferroviário, bem como a segurança e fidedignidade dos dados inseridos”.
O ministro Walton Alencar Rodrigues apresenta relatório de auditoria em contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo e execução de obras de reforma e ampliação no Aeroporto Regional de Sorriso (MT) pela Infraero.
Já o ministro Nardes leva processo de avaliação de solicitação do Congresso Nacional, que requereu “a realização de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional nos atos das agências reguladoras federais ANM, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANP, ANTT e ANTAQ, bem como dos ministérios aos quais essas entidades estão vinculadas”. Pauta completa neste link.
