Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Duas audiências públicas convocadas nesta semana por diferentes comissões da Câmara dos Deputados inauguram uma nova trincheira no processo de repactuação dos contratos de rodovias federais em andamento no país.
Na quinta-feira (25), às 9h, as comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Viação e Transportes convocaram representantes do governo, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), do TCU (Tribunal de Contas da União) e de outros órgãos para tratarem do contrato da Concer, concessionária que administra o trecho da BR-040 entre Rio de Janeiro (RJ) e Juiz de Fora (MG).
Aprovadas separadamente, elas foram unificadas por decisão dos parlamentares. As audiências foram aprovadas à medida que avançam no TCU as repactuações de contratos de rodovias. Não são as únicas sessões aprovadas para tratar desse tema, pelo descontentamento de parlamentares e comunidades afetadas com a falta de informações sobre as renegociações em andamento.
A concessão da BR-040/RJ-MG é uma concessão problemática, com contrato vencido há mais de dois anos, mantido por decisão judicial. ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e concessionária divergem sobre vários pontos em conflitos judicializados.
O principal imbróglio é em relação à construção da Nova Subida da Serra, um conjunto de obras para melhorar o tráfego no trecho mais problemático da concessão, a Serra de Petrópolis (RJ). Aprovada em 2013, a construção parou alguns anos depois. Nos dois casos, os deputados Áureo (SD-RJ) e Hugo Leal (PSD-RJ) justificam as audiências solicitando a definição sobre o que será feito dessa intervenção (documentos aqui e aqui).
“O cenário é assustador: judicialização, indícios de sobrepreço, paralisação das obras, falta de definição. A concessão se mantém por determinação judicial precária, a nova licitação não ocorreu. A sociedade está perdendo. A economia está perdendo. São 25 anos de concessão em que não conseguimos resolver os principais problemas da região alcançada pela concessão”, informa o requerimento do deputado do PSD.
Tentativa de baixar as tarifas
A retomada das obras do túnel é uma das justificativas que estão sendo apresentadas pela empresa ao governo para que seja aprovada a repactuação de seu contrato dentro do modelo de mesa de negociação na Secex Consenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU. O pedido foi apresentado em dezembro do ano passado.
A empresa indica ter uma perícia judicial favorável no caso para que ela seja indenizada pela construção feita e porque o governo não teria cumprido parte dos seus compromissos. A ANTT contesta esses números e indica que seria a empresa que teria dívidas com a União por descumprimentos e outras penalidades.
A tentativa no TCU é chegar a um consenso para que seja possível, com um tempo maior de contrato para a concessionária, que a obra seja terminada, o contrato seja modernizado e seja possível também uma redução tarifária, segundo apurou a Agência iNFRA. E depois ocorra uma nova licitação.
Leal disse que há necessidade de que sejam conhecidas as negociações em andamento no TCU e por isso foram convocados também auditores do tema. Ele afirmou que nada se sabe sobre o tema, mesmo com negociações avançadas em outras concessões, como a da Eco 101, na BR-101/ES-BA.
“A gente quer entender o que está sendo colocado no papel”, disse o parlamentar.
Resistência local
A tentativa de acordo com a Concer gera resistência em parte da comunidade local, mais ainda pela forma como está sendo feita, de acordo com o advogado João Paulo da Silveira Ribeiro, presidente da Comissão de Obras, Concessões e Controle da Administração da OAB-RJ.
Segundo ele, a população não tem ciência do que está ocorrendo na negociação pela falta de transparência do processo. Quando é informada que há uma tentativa de renegociar, reage mal e com surpresa.
“Não é um fato isolado que pesa contra essa concessionária, é um histórico [de inadimplência]”, disse o advogado à Agência iNFRA.
Precatórios
De acordo com Silveira Ribeiro, não há justificativa plausível – como escreveu recente acórdão do TCU sobre o tema – para que não seja feita a licitação do trecho com o fim do prazo do contrato. Ele lembra que outros contratos da primeira etapa de concessões, origem da Concer, tiveram impedimento de serem ampliados ou renegociados.
Com isso, foram feitas novas licitações, os valores dos pedágios caíram e as obras novas foram ou estão sendo realizadas, enquanto a Concer segue com o investimento parado. Ele lembrou que nem mesmo a disputa jurídica sobre quem deve indenização a quem deveria impedir a nova licitação.
“Se ela tiver valores a receber, que receba por via de precatórios, como é o normal para qualquer empresa que negocia com o Estado”, defendeu Silveira Ribeiro.
Posicionamento da Concer
Em comunicado publicado nesta segunda-feira (22), a Concer afirmou: “Durante oito anos de inadimplência, a Concer prosseguiu investindo permanentemente na manutenção da rodovia. É absolutamente improcedente a alegação de que não tenha realizado obras e que acumule inexecuções contratuais. Neste período também não houve distribuição de resultados aos acionistas da Companhia. A Concer reúne todas as condições para reiniciar imediatamente as obras da NSS e sem depender de recursos do Tesouro Nacional”.
“Além do projeto executivo atualizado e certificado, a Concessionária já possui todas as licenças ambientais e a solução de mobilidade para Petrópolis com a ligação Bingen-Quitandinha, entre outros benefícios – o que torna a repactuação e o reequilíbrio da concessão a opção mais rápida e menos onerosa para a sociedade”, concluiu.
